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Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que estados devem seguir as regras do Confaz para revogar benefícios fiscais de ICMS já incorporados à legislação.
Ministro do STF deu 48 horas para Anatel, AGU e PGR se manifestarem sobre pedido para garantir internet móvel nas eleições.
Newton Ramos, do TRF1, é alvo de investigação após aparecer em conversas encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O caso envolve precatórios bilionários negociados com o Banco Master.
Defesa havia solicitado ao ministro Nunes Marques a suspensão da pena de 27 anos e três meses, mas recuou poucas horas depois.
Ministro do STF determinou a abertura de inquérito para apurar possíveis crimes relacionados à fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master.
Ministro do STF determinou que o Senado se manifeste sobre eventuais registros de entrada e saída de pessoas citadas em mandado de segurança.
