O debate sobre o acesso e a segurança jurídica de pacientes que dependem de tratamentos fitoterápicos voltou a tensionar os bastidores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Durante a reunião ordinária realizada nesta terça-feira (26), os parlamentares travaram uma discussão acalorada a respeito da criação de um documento oficial de identificação para usuários de cannabis medicinal no Estado, evidenciando divisões técnicas e ideológicas no parlamento.
A polêmica ganhou corpo devido ao tratamento diferenciado dado a duas matérias de teor semelhante na ordem do dia. Enquanto a proposta voltada aos pacientes de cannabis enfrentou barreiras regimentais, o Projeto de Lei nº 1612/2025, de autoria do deputado Max Russi (Podemos) — que institui a carteira de identificação para pessoas acometidas por cardiopatia congênita —, recebeu parecer favorável unânime e avançou na tramitação.
Projeto de Elizeu Nascimento recebe parecer contrário e é retirado de pauta na CCJR
O epicentro do embate jurídico foi o Projeto de Lei nº 1404/2024, apresentado pelo deputado Elizeu Nascimento (Novo). A matéria propõe a criação de uma cédula de identificação oficial para os cidadãos autorizados a utilizar compostos derivados da planta para fins terapêuticos. Contudo, o relator da proposta na CCJR exarou parecer contrário à constitucionalidade do texto, o que forçou a retirada de pauta da matéria para que as assessorias jurídicas façam uma revisão minuciosa antes de uma nova votação de mérito.
Defensores da proposta argumentam que o documento emitido pelo Estado é uma salvaguarda civil indispensável. Na prática, a carteirinha serviria para evitar abordagens policiais constrangedoras e prisões por equívoco, assegurando que o paciente possa transportar o óleo ou o medicamento importado — devidamente respaldado por receita médica e autorização da Anvisa — sem o risco de ser enquadrado criminalmente de forma indevida nas rodovias ou perímetros urbanos de Mato Grosso.
Os principais pontos defendidos e os encaminhamentos regimentais na Assembleia incluem:
- Salvaguarda Jurídica: Garantir segurança a pacientes no transporte de medicamentos à base de canabidiol (CBD);
- Barreira Técnica: Parecer contrário ao PL de Elizeu Nascimento força pedido de vista e retirada de pauta;
- Isonomia de Direitos: Wilson Santos cobra tratamento igual ao dado a autistas e pessoas com fibromialgia;
- Avanço Paralelo: Aprovação do documento oficial para portadores de cardiopatia congênita avançou sem emendas.
Wilson Santos cobra isonomia e compara proposta ao modelo de identificação do Autismo
O deputado Wilson Santos (PSD) liderou a bancada de sustentação ao projeto de cannabis e cobrou publicamente um tratamento isonômico por parte da comissão jurídica. O parlamentar lembrou que a ALMT já pacificou e chancelou legislações semelhantes que criaram carteiras de identificação prioritária e civil para outros grupos vulneráveis, como as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de fibromialgia, não fazendo sentido técnico discriminar a patologia de quem se trata com compostos canabinoides.
A resistência de setores conservadores da Casa de Leis baseia-se na tese de que a regulamentação sobre o controle de substâncias entorpecentes ou derivados psicotrópicos é de competência privativa da União, o que configuraria vício de iniciativa em leis estaduais. Com o debate formalmente sobrestado, a matéria deve retornar ao plenário da CCJR nas próximas semanas de maio, prometendo mobilizar associações de pacientes e familiares que pressionam pela derrubada do parecer técnico desfavorável.
| Tramitação de Carteiras de Identificação na CCJR | Status Regimental e Autoria (ALMT – 2026) |
|---|---|
| Identificação de Cannabis Medicinal (PL 1404/24) | Parecer Contrário / Retirado de pauta para revisão |
| Identificação de Cardiopatia Congênita (PL 1612/25) | Parecer Favorável / Aprovado na comissão técnica |
| Proponente da Carteira de Cannabis | Deputado Estadual Elizeu Nascimento (Novo) |
| Principal Argumento de Defesa Coletiva | Garantir proteção policial e civil no transporte do remédio |
O racha na Comissão de Constituição e Justiça sobre a carteirinha de identificação para usuários de cannabis terapêutica joga luz sobre o preconceito que ainda cerca o tema no ambiente político, evidenciando que emitir um documento oficial traria dignidade e evitaria prisões injustas de cidadãos que apenas cumprem prescrições médicas, embora parlamentares contrários usem travas burocráticas e argumentos de inconstitucionalidade para barrar o avanço de pautas ligadas à substância. Você considera que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve derrubar o parecer contrário e aprovar a carteira de identificação para garantir a proteção imediata dos pacientes de cannabis medicinal, ou acredita que o Estado não deve legislar sobre esse assunto, deixando a comprovação de uso restrita aos laudos médicos tradicionais apresentados em fiscalizações? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.
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