Como tornar mais justa a distribuição de impostos entre as cidades? Esse foi um dos temas centrais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta terça-feira (12). Ao todo, 36 matérias foram analisadas, com destaque para a reformulação do ICMS da Saúde.
O parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 56/2025 propõe ajustes no Índice de Qualidade da Saúde Municipal (IMQS). O objetivo é que o repasse de recursos seja mais preciso, utilizando mecanismos de busca ativa para identificar doenças endêmicas que hoje são subnotificadas, garantindo que o dinheiro chegue onde a demanda realmente existe.
Fogos de Artifício e Fiscalização por Vídeo
A comissão também aprovou mudanças na legislação sobre fogos de estampido. A nova proposta endurece as penalidades e traz uma inovação tecnológica: agora, imagens e vídeos poderão ser utilizados oficialmente como prova de irregularidades, facilitando a fiscalização contra poluição sonora e proteção a animais e pessoas sensíveis.
Educação e Sustentabilidade
Outras duas pautas importantes avançaram na CCJR:
- Energia Solar: Incentivo à instalação de placas fotovoltaicas em moradias populares;
- Combate à Violência: Inclusão de ações de prevenção à violência contra a mulher no currículo das escolas estaduais, seguindo normas federais.
Vetos do Executivo
Os parlamentares também mantiveram vetos do Governo do Estado em temas polêmicos. Entre eles, foi mantida a negativa para a gratuidade no transporte intermunicipal para portadores de lúpus e o veto sobre a isenção de taxas para certas entidades sociais, sob a justificativa de preservação do equilíbrio fiscal.
| Projeto / Veto | Decisão da CCJR |
|---|---|
| Ajuste no ICMS da Saúde | Aprovado |
| Fogos de Estampido (Novas regras) | Aprovado |
| Gratuidade Transporte (Lúpus) | Veto Mantido |
A reunião foi conduzida com relatoria dos deputados Chico Guarnieri (PSDB) e Dilmar Dal Bosco (União), com participação de Wilson Santos (PSD), reforçando o papel técnico da comissão em filtrar o que é constitucional antes das votações em plenário.
A mudança no cálculo do ICMS da Saúde busca premiar os municípios que realmente investigam e tratam doenças silenciosas, em vez de apenas repassar dinheiro por estimativas. Você acredita que essa medida vai realmente melhorar o atendimento nos postos de saúde do interior ou os municípios menores ainda terão dificuldade em competir com as grandes cidades na hora de abocanhar esses recursos? Deixe sua opinião nos comentários.
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