O que pode mudar para os produtores rurais de Mato Grosso? Dois projetos protocolados na Assembleia Legislativa propõem alterações em exigências administrativas ligadas à atividade agropecuária.
As medidas foram apresentadas pelo deputado estadual Gilberto Cattani e têm como foco a redução da burocracia e o fortalecimento da segurança jurídica para quem atua no setor produtivo rural.
Projetos rurais propõem simplificação de procedimentos
Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2026, prevê a dispensa de licenciamento ou autorização ambiental para ações de manutenção e conservação em áreas rurais já consolidadas.
Entre as atividades contempladas estão:
- Limpeza de pastagens;
- Remoção de plantas invasoras;
- Manutenção de estradas internas;
- Conservação de carreadores;
- Manutenção de aceiros e estruturas já existentes.
Segundo a justificativa apresentada, essas ações fazem parte da rotina produtiva e não representam abertura de novas áreas nem supressão de vegetação nativa.
Fim da exigência da APF está entre as propostas
O Projeto de Lei Complementar nº 33/2026 propõe retirar a obrigatoriedade da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) para atividades agrossilvipastoris realizadas em imóveis devidamente cadastrados no CAR/SIMCAR.
A medida não altera as exigências ambientais já previstas na legislação para atividades que demandam controle específico, como:
- Desmatamento autorizado;
- Exploração florestal;
- Queima controlada;
- Outras intervenções sujeitas a licenciamento ambiental.
O texto busca impedir a exigência de autorizações genéricas que não estejam previstas em lei, promovendo maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica aos produtores.
Objetivo é ampliar a segurança jurídica no campo
De acordo com os argumentos apresentados nos projetos, as mudanças pretendem tornar a gestão pública mais eficiente, reduzindo entraves administrativos para atividades consideradas rotineiras.
A proposta mantém integralmente as regras de proteção ambiental existentes, ao mesmo tempo em que direciona a atuação dos órgãos fiscalizadores para situações que efetivamente possam causar impacto ambiental ou configurar infrações.
Os projetos rurais iniciam agora a tramitação na Assembleia Legislativa. Antes de serem votados em plenário, as matérias passarão pela análise das comissões permanentes da Casa.
O debate sobre burocracia, produção rural e segurança jurídica deve ganhar espaço nas próximas etapas da tramitação legislativa. Comente sua opinião!
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