Um novo capítulo da crise política e financeira na Cidade Industrial ganhou desdobramentos no âmbito judiciário. A Justiça de Mato Grosso emitiu uma liminar determinando que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, convoque uma sessão legislativa extraordinária no prazo de 24 horas. A pauta da convocação forçada é a votação do projeto de lei do Executivo que amplia de 5% para 20% o limite autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município.
A decisão foi proferida na segunda-feira (20) de julho de 2026 pelo juiz Francisco Ney Gaíva. A sentença estabelece que, em caso de descumprimento da ordem, o parlamentar estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil, com teto fixado em R$ 30 mil.
Emenda parlamentar travou R$ 56,7 milhões nas contas públicas de Várzea Grande
Segundo os argumentos apresentados pela procuradoria do município, a redução drástica do limite de remanejamento suplementar — que despencou de 30% para 5% após a aprovação de uma emenda parlamentar na Casa de Leis — travou a máquina pública e comprometeu gravemente a capacidade de gestão da administração municipal.
De acordo com a prefeitura, o enquadramento orçamentário rígido impede a aplicação imediata de aproximadamente R$ 56,7 milhões que já se encontram disponíveis nas contas bancárias do município, mas não podem ser remanejados para cobrir despesas prioritárias de saúde, obras e saneamento.
O cenário de retração levou a prefeita Flávia Moretti (PL) a assinar, no dia 15 de julho, os Decretos nº 68 e nº 69, declarando formalmente estado de calamidade financeira e fiscal no âmbito da administração direta do município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG).
Aprovação de créditos suplementares é condicionante para parcelamento no RGPS
Além da manutenção dos serviços essenciais, a administração municipal sustentou em juízo que a autorização de remanejamento em 20% é requisito indispensável para viabilizar a adesão de Várzea Grande ao parcelamento especial de débitos previdenciários dos anos de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A regularização da dívida previdenciária é considerada estratégica para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento sem o qual o município fica impedido de receber repasses voluntários de verbas federais e celebrar novos convênios com o governo estadual e União.
Os principais pontos do impasse orçamentário em Várzea Grande foram estruturados na tabela abaixo:
| Elemento da Disputa | Situação Atual / Limite | Proposta / Pedido do Executivo | Impacto Financeiro Direto |
|---|---|---|---|
| Limite de Crédito Suplementar | 5% (reduzido por emenda) | Ampliação para 20% | Desbloqueio de R$ 56,7 milhões nas contas |
| Decisão Judicial | Prazo de 24h para convocação | Multa diária de R$ 1 mil (até R$ 30 mil) | Garantia de votação extraordinária na Câmara |
| Regularidade Fiscal | Débitos previdenciários de 2019/2020 | Adesão a parcelamento no RGPS | Manutenção de convênios e repasses federais |
Câmara Municipal deve definir data para sessão extraordinária
Com a notificação judicial expedida, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande deve formalizar a convocação dos vereadores para deliberar sobre a matéria orçamentária que divide opiniões entre as bancadas de situação e oposição.
A apreciação do projeto é vista como passo decisivo para atenuar os efeitos do decreto de calamidade financeira em vigor na segunda maior cidade do estado. Para acompanhar decisões judiciais, sessões da Câmara de Várzea Grande e tramitações de projetos do Executivo, consulte o portal de notícias de Mato Grosso.
Reportagem baseada em decisões liminares expedidas pela Vara Especializada da Fazenda Pública, decretos de calamidade financeira do município e atas de tramitação da Câmara Municipal de Várzea Grande.
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