A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande e a prefeitura municipal celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar o problema histórico de alagamentos no loteamento Joaquim Agostinho Curvo. O acordo obriga o Poder Executivo a implementar melhorias no sistema de saneamento e a desocupar edificações construídas irregularmente em áreas de preservação permanente (APP) e áreas verdes. O objetivo é reparar danos ambientais acumulados e prevenir novos desastres, como o ocorrido em fevereiro deste ano, que levou o município a decretar situação de emergência.
As ações emergenciais devem começar imediatamente após a homologação judicial, com a demolição de uma construção irregular desabitada em até três dias e a desobstrução da rede de drenagem em dez dias. Além disso, o Município terá o prazo de 90 dias para instalar novas redes de drenagem nas ruas Itália e Cuiabá, e 180 dias para pavimentar o prolongamento desta última. Essas intervenções visam garantir o escoamento imediato das águas pluviais, reduzindo o risco de novas inundações no curto prazo.
No âmbito social, a prefeitura se comprometeu a realizar, em até 120 dias, um estudo de risco e diagnóstico das famílias que ocupam as áreas afetadas. Este levantamento identificará situações de vulnerabilidade para orientar o processo administrativo de desocupação e a possível realocação habitacional, respeitando o devido processo legal. Após essa etapa, as demolições das construções irregulares serão realizadas de forma gradativa, seguidas pelo cercamento das áreas para evitar novas invasões.
Para a recuperação ambiental, será elaborado e executado um Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (Prad), focando nas áreas verdes e APPs. O acordo especifica que algumas áreas poderão passar por Regularização Fundiária Urbana (Reurb) se houver viabilidade técnica, enquanto outras, situadas no encontro de córregos, serão destinadas permanentemente à drenagem urbana. O Município também deverá realizar estudos para implantar um sistema de drenagem definitivo em toda a sub-bacia hidrográfica da região.
Por fim, a instalação da rede pública de esgoto no loteamento deverá ocorrer após a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) ou diretamente pela prefeitura, caso o processo não se concretize. Segundo a promotora Michelle de Miranda Rezende Villela, o acordo é um avanço significativo para uma demanda que tramitava desde 2004, representando o reconhecimento da falha estatal e o compromisso com a recuperação ambiental e a segurança da comunidade local.
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