O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou um recurso do Ministério Público (MPMT) e determinou a paralisação imediata do contrato de concessão de resíduos sólidos entre o Município de Juara e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda. A decisão interrompe um ajuste de 35 anos, cujo valor estimado alcançava os R$ 420 milhões.
O contrato havia sido assinado em 30 de dezembro de 2024, no penúltimo dia da gestão municipal anterior, e abrangia desde a coleta e transporte até a construção de usinas de processamento e ecopontos. A suspensão ocorre após a identificação de vícios estruturais que, segundo o Ministério Público, poderiam levar o município a um cenário de “superendividamento”, comprometendo as finanças públicas por décadas.
O desembargador Márcio Vidal, relator do caso, destacou em seu voto uma série de irregularidades técnicas e jurídicas que invalidam o processo:
- Falta de Planejamento: Ausência de estudo técnico de viabilidade financeiro-orçamentária e de dotação orçamentária suficiente.
- Falhas Administrativas: Inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal e desrespeito aos prazos mínimos legais entre a publicação do edital e o recebimento das propostas.
- Conflito Legislativo: O projeto para abertura de crédito especial necessário para o contrato havia sido rejeitado pela Câmara Municipal.
A decisão judicial também proíbe a prefeitura de realizar novas contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação para objetos semelhantes ao que foi suspenso.
O promotor de Justiça Alysson Antonio de Siqueira Godoy reforçou que a manutenção do contrato sem respaldo legal e planejamento adequado geraria prejuízos irreversíveis ao interesse público.
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