Uma controvérsia jurídica que se repete nos balcões dos fóruns ou um tema inédito com potencial de impactar milhares de cidadãos agora podem ser levados diretamente à análise do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O Poder Judiciário estadual, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), disponibilizou um formulário eletrônico para colher sugestões de temas que possam fundamentar a abertura de dois importantes instrumentos processuais: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC).
O objetivo da iniciativa é democratizar e ampliar a participação da comunidade jurídica local na construção de precedentes qualificados.
A consulta está aberta para magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, procuradores, promotores de Justiça, além de professores e pesquisadores da área acadêmica que enfrentam essas divergências na rotina forense.
Entenda as diferenças entre o IRDR e o IAC
Os dois institutos processuais têm como meta central uniformizar a jurisprudência, ou seja, garantir que casos idênticos recebam a mesma resposta jurídica do tribunal, evitando decisões conflitantes em diferentes comarcas de Cuiabá ou do interior. No entanto, eles possuem critérios de aplicação distintos:
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): Previsto no artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC), o IRDR exige a comprovação de que a mesma matéria unicamente de Direito está se repetindo em grande escala de processos. A tese jurídica fixada pelo TJMT neste incidente passa a vincular obrigatoriamente todos os juízes do estado em casos semelhantes.
- Incidente de Assunção de Competência (IAC): É acionado quando a questão jurídica possui altíssima relevância e grande repercussão social ou econômica, mas não apresenta, necessariamente, uma repetição massiva de ações judiciais. Serve para prevenir a divergência antes que o problema se espalhe.
Análise técnica e fortalecimento dos precedentes em MT
Após o envio das propostas pelo formulário online, as sugestões não viram processos automáticos. Elas passam primeiro por uma triagem técnica rigorosa conduzida pelo Nugepnac. O núcleo é o órgão estratégico responsável pelo monitoramento e gerenciamento de ações coletivas no Judiciário mato-grossense, avaliando se os temas cumprem os requisitos formais exigidos pelo CPC.
A medida é vista por especialistas como um passo fundamental para dar mais celeridade e eficiência à engrenagem do Judiciário. Ao fixar uma tese única para macroconflitos, o tribunal consegue acelerar o julgamento de milhares de processos travados nas instâncias iniciais, gerando previsibilidade e diminuindo os custos operacionais da máquina pública.
Como colaborar com o Judiciário
Os operadores do Direito interessados em submeter um tema devem acessar o portal oficial do TJMT e preencher os campos do formulário do Nugepnac. É recomendável que o proponente apresente uma contextualização clara do problema, a indicação dos dispositivos de lei que geram a dúvida e, se possível, exemplos de decisões divergentes para demonstrar a necessidade de pacificação da matéria em Mato Grosso hoje.
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