O deputado estadual Wilson Santos (PSD) avaliou como um avanço o novo prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa apresentem documentos sobre a execução da chamada Lei do Transporte Zero.
A decisão foi proferida em 1º de outubro pelo ministro André Mendonça, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590. Os Poderes Executivo e Legislativo têm 10 dias para encaminhar informações que ainda estão pendentes no processo.
Novo prazo do STF
Entre os documentos solicitados estão os relatórios de monitoramento social e ambiental e as comprovações das ações executadas conforme as Leis nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024. A documentação será usada pela Corte para avaliar a aplicação das medidas relacionadas à pesca profissional.
As três ADIs aguardam análise há cerca de três anos. Para Wilson Santos, a nova determinação indica que o processo avançou e pode abrir caminho para uma decisão sobre as restrições impostas aos pescadores.
“O STF já proferiu o último prazo para a entrega dos relatórios requeridos para que, assim, possa liberar o seu voto”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, independentemente da posição do relator, haverá articulação com os demais ministros para buscar a liberação da pesca profissional.
Impacto sobre os pescadores
Wilson Santos defende que a Corte restabeleça o direito dos pescadores profissionais ao trabalho e ao sustento de suas famílias. O parlamentar também destacou as dificuldades enfrentadas pela categoria durante os últimos três anos.
O debate envolve trabalhadores de 22 colônias de pescadores existentes no estado. Para o deputado, uma eventual retomada da atividade também permitiria que esses profissionais continuassem contribuindo para a preservação dos rios.
Corte já havia pedido informações
Esta é a segunda solicitação de informações feita pelo STF aos Poderes Executivo e Legislativo sobre a execução da Lei do Transporte Zero. A primeira ocorreu em janeiro de 2026, quando André Mendonça estabeleceu outro prazo de 10 dias para o envio dos relatórios.
Na ocasião, a Corte identificou inconsistências, incluindo a falta de documentação suficiente para comprovar o pagamento do auxílio financeiro emergencial em alguns municípios. Também foram apontadas ausências de pareceres técnicos emitidos pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
O que prevê o Transporte Zero
A legislação determina a suspensão por cinco anos do transporte, armazenamento e comercialização de pescado de 12 espécies nos rios de Mato Grosso. A medida está no centro das ações que tramitam no STF e afeta diretamente a atividade de pesca profissional.
Com o novo prazo, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa deverão entregar a documentação solicitada dentro do período definido pela Suprema Corte. As informações serão consideradas na análise sobre a aplicação das normas e poderão contribuir para a decisão sobre o futuro da pesca profissional no estado.
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