O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado de Mato Grosso, a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) apressem a prestação de informações, no prazo de 72 horas, acerca de um pedido liminar para suspender a mineração de ouro na divisa da Terra Indígena Sararé. O despacho foi assinado e publicado em 6 de agosto pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A medida judicial atende a uma solicitação formal apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU), que busca derrubar uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão do tribunal regional havia restabelecido a validade de uma licença de lavra de ouro situada a apenas 130 metros dos limites do território originário em Mato Grosso.
Riscos à segurança pública e avanço do garimpo ilegal
De acordo com os argumentos sustentados pela DPU, a retomada da exploração mineral em uma área contígua à reserva indígena acarreta severos riscos à ordem administrativa e à segurança pública. O território é tradicionalmente habitado pelo povo Katitãuhlu/Nambikwara e enfrenta uma escalada de violência associada diretamente à invasão de garimpeiros ilegais e à infiltração de facções criminosas na região.
Os dados estatísticos anexados à petição revelam uma expansão alarmante da degradação ambiental no interior da reserva: a área afetada saltou de sete hectares em 2020 para quase 1.200 hectares em 2024. Desde março de 2026, a Terra Indígena Sararé é palco de uma ampla operação federal de desintrusão, contando com a atuação integrada do Exército Brasileiro, da Polícia Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Conforme balanço da força-tarefa, as ações de combate já causaram prejuízos logísticos e financeiros superiores a R$ 111,5 milhões ao garimpo ilegal, resultando na prisão de 72 envolvidos. Para a Defensoria, manter uma lavra formalizada bem na fronteira da área protegida gera um contrassenso operacional com o esforço federal de expulsão dos invasores.
Esquentamento do ouro e falhas no licenciamento
Outro ponto crítico levantado pelo órgão federal é o risco iminente de “esquentamento” do ouro — prática criminosa na qual documentos fiscais e guias de transporte legítimas servem para conferir uma falsa aparência de legalidade ao minério extraído clandestinamente de dentro do território indígena.
A DPU também aponta supostas falhas técnicas e jurídicas no processo de licenciamento conduzido pelo estado, destacando a ausência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) abrangente e a falta de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais afetadas, conforme preceitua a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O caso tramita na Suprema Corte sob a forma de Suspensão de Tutela Provisória (STP), instrumento processual excepcional voltado a paralisar os efeitos de decisões judiciais capazes de provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Após o escoamento do prazo de 72 horas para a entrega das manifestações do Estado de Mato Grosso, da União e da FUNAI, os autos serão remetidos ao Procurador-Geral da República (PGR), que disporá do mesmo prazo para emitir seu parecer jurídico. Somente após a conclusão dessa fase de oitiva o presidente do STF decidirá se mantém ou interrompe a atividade mineradora na divisa da reserva.
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