A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) abriu um procedimento administrativo que pode culminar na rescisão dos contratos celebrados com as empreiteiras MT SUL e Agrimat.
As empresas são as responsáveis pela execução das obras de pavimentação asfáltica nos lotes 1 e 2 da rodovia MT-170 (antiga BR-174), corredor logístico que interliga os municípios de Castanheira e Juruena, na região noroeste do estado.
A abertura da auditoria técnica e legal foi motivada pela identificação de supostas inconformidades e falhas estruturais na execução dos serviços de engenharia.
De acordo com o relatório preliminar de fiscalização da autarquia, os trabalhos entregues pelas empreiteiras não atingiram os índices de qualidade e as especificações técnicas exigidas no termo de referência do projeto.
Modelo de contratação amplia responsabilidade das empresas
O projeto global de asfaltamento da MT-170 compreende a pavimentação de uma extensão total de 271,6 quilômetros, fragmentada em seis lotes operacionais para acelerar o ritmo das frentes de trabalho. Os contratos sob investigação foram firmados sob as regras do Regime Diferenciado de Contratação Integrada (RDCI).
Essa modelagem de licitação confere características jurídicas específicas ao processo:
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Escopo Unificado: No RDCI, as empresas vencedoras assumem o compromisso integral de elaborar os projetos executivos de engenharia e, simultaneamente, executar as obras físicas;
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Rigor Técnico: Como a mesma empresa planeja e constrói, a responsabilidade civil e técnica sobre deformidades na pista é integralmente transferida à contratada. A Sinfra-MT apura se houve descumprimento ou divergência entre o planejamento matemático apresentado nos projetos e as camadas de asfalto aplicadas no leito da rodovia.
Histórico de gargalo logístico e retomada pelo Estado
A pavimentação da MT-170 é considerada uma das obras de infraestrutura mais emblemáticas e aguardadas da Região Noroeste. Após ser federalizada em 2008, a rodovia amargou um vácuo de investimentos federais por 14 anos. Durante mais de uma década, o trecho de terra ganhou notoriedade nacional devido às condições extremas de trafegabilidade no período chuvoso amazônico, com atoleiros quilométricos que isolavam cidades inteiras e travavam o escoamento de gado e madeira.
O cenário começou a mudar em 2022, quando o Governo de Mato Grosso articulou a reversão da malha rodoviária para a gestão estadual. A Sinfra-MT assumiu o controle do trecho e ativou os canteiros de obras no primeiro semestre de 2023. A complexidade do solo da região noroeste exige monitoramento severo dos órgãos de controle para evitar a perda do investimento público.
Rito legal e impactos no cronograma
A Sinfra-MT esclareceu que a abertura do procedimento não implica na paralisação sumária e punitiva das obras. O processo cumpre estritamente o rito da legislação administrativa, assegurando às empresas MT SUL e Agrimat o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. As empreiteiras foram notificadas e têm prazos legais para apresentar justificativas e laudos independentes.
Somente após a análise de toda a documentação a secretaria emitirá a decisão final. Caso a rescisão unilateral seja chancelada juridicamente, o Governo do Estado precisará convocar as empresas remanescentes do certame ou abrir uma nova licitação emergencial para os lotes 1 e 2, medida que poderá redefinir e estender o cronograma de entrega definitiva do asfalto na região.
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