A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Sinop participou, na manhã desta terça-feira (29), de uma formação sobre o combate ao trabalho infantil e a promoção da aprendizagem profissional.
O encontro ocorreu na Igreja Presbiteriana Renovada (IPR) e contou com palestra da procuradora do Trabalho Thalma Furlanetti, além de oficinas práticas com servidores municipais e conselheiros.
A capacitação focou nas abordagens a crianças em situação de vulnerabilidade, como as vendas de produtos em semáforos e ruas da cidade, e alinhou os fluxos de denúncia e acolhimento entre as secretarias.
Regras de proteção e canais para denúncias
A orientação do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reforça os limites estabelecidos pela legislação brasileira:
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Regras da Legislação: Proibição total de qualquer trabalho para menores de 14 anos; permissão do trabalho exclusivo como Jovem Aprendiz entre 14 e 16 anos; e trabalho protegido para jovens de 16 a 18 anos (vedadas atividades noturnas, perigosas, insalubres ou em vias públicas);
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Capacitação Profissional: Entidades locais como a Adestec / Obra Padre Pio oferecem programas de qualificação voltados à inserção de adolescentes no mercado formal de trabalho;
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Onde Denunciar: Suspeitas de trabalho infantil podem ser comunicadas diretamente nas escolas municipais, no Conselho Tutelar, no Disque 100 ou presencialmente na Casa dos Conselhos (junto à Secretaria de Assistência Social), com garantia de anonimato.
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