A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 976/2026, que prevê a inclusão do programa MT em Defesa das Mulheres no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A iniciativa busca ampliar as políticas públicas de proteção feminina e fortalecer o enfrentamento à violência contra mulheres.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, foi analisada na tarde desta terça-feira (10), durante reunião da comissão. Na ocasião, os parlamentares avaliaram 29 projetos. Desse total, 28 receberam pareceres favoráveis e um teve manifestação contrária.
Programa amplia proteção às mulheres
O projeto altera o planejamento estadual para incluir ações específicas de defesa das mulheres. A medida pretende dar mais força às políticas de prevenção e combate à violência, diante dos índices de feminicídio registrados no estado.
Durante a reunião, o deputado Júlio Campos destacou a necessidade de ampliar as iniciativas de proteção à vida das mulheres. O parlamentar classificou o feminicídio como um problema grave e afirmou que a proposta demonstra preocupação do governo estadual com o tema.
Além das medidas de proteção, Júlio Campos defendeu maior presença feminina nos espaços de decisão política. Ele sugeriu que pelo menos um terço das vagas nos parlamentos seja destinado às mulheres.
Na avaliação do deputado, ampliar a representação feminina pode contribuir para identificar problemas, corrigir falhas nas políticas públicas e fortalecer a garantia de direitos.
LOA de 2027 deverá passar por ajustes
Outro assunto analisado pela CCJR foi a proposta original da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê um orçamento de R$ 46,1 bilhões. O texto recebeu parecer favorável, mas o governo estadual solicitou a devolução da matéria para adequações relacionadas à reforma administrativa em elaboração.
Com o pedido, a proposta deverá retornar à Assembleia Legislativa para uma nova análise. A reorganização da estrutura administrativa pode modificar a distribuição dos recursos entre os órgãos estaduais, mesmo sem alterar o valor total previsto.
O deputado Diego Guimarães, vice-presidente da comissão, explicou que a expectativa é manter o orçamento global, mas rever a destinação de parte dos recursos conforme as mudanças na administração pública.
Em razão do reenvio da proposta, a audiência pública que estava prevista para quinta-feira (12) será remarcada.
Outros projetos recebem parecer favorável
Durante a reunião, quatro matérias também receberam parecer favorável em redação final. Essa etapa antecede a votação definitiva em plenário e, posteriormente, o encaminhamento dos textos aprovados para sanção governamental.
Entre as propostas analisadas estão:
- Projeto de Lei nº 1271/2024: de autoria do deputado Dr. João, institui a Política Estadual Cultura Viva.
- Projeto de Lei nº 2154/2025: apresentado pelo Poder Executivo, cria o programa social Viva Mato Grosso.
- Projeto de Lei nº 546/2026: de autoria do deputado Gilberto Cattani, simplifica os procedimentos para destinação de emendas parlamentares às Apaes e a outras entidades que atendem pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei nº 795/2026: autoriza o governo estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
Próximas etapas das propostas
O parecer favorável da CCJR representa uma etapa da tramitação legislativa, mas não significa que o projeto de proteção às mulheres já esteja em vigor. A proposta ainda precisa cumprir as demais fases de análise e votação previstas no processo legislativo.
A inclusão do programa MT em Defesa das Mulheres no PPA 2024-2027 poderá fortalecer o planejamento de ações estaduais voltadas à prevenção da violência, à proteção das vítimas e à garantia dos direitos femininos. O avanço da proposta também coloca o enfrentamento ao feminicídio entre os temas discutidos pela Assembleia Legislativa.
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