O encerramento do Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, realizado nesta sexta-feira (29), marcou o início de uma nova política de segurança pública e inclusão em Mato Grosso. Em uma articulação direta entre o Ministério Público (MPMT) e o Poder Judiciário Estadual (PJMT), foi lançado oficialmente o Programa Semear (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando).
O programa — fruto do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 32/2024, assinado no fim de 2024 — estabelece uma força-tarefa permanente entre MPMT, Tribunal de Justiça (TJMT), Defensoria Pública (DPMT), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e o Instituto Ação pela Paz. O foco é modernizar a assistência aos detentos e egressos, além de valorizar os policiais penais como agentes ativos de transformação.
O modelo paulista: 82% dos egressos longe do crime
O Semear chega a Mato Grosso chancelado por uma sólida bagagem de dados empíricos colhidos no Estado de São Paulo, onde a metodologia opera há quase 11 anos. Naquela unidade federativa, o programa soma 1.393 projetos executados em 159 penitenciárias, atendendo a mais de 52 mil pessoas.
A eficiência do método foi comprovada pela 6ª aferição de reincidência criminal de São Paulo: 82% dos recuperandos que passaram pelo Semear e ganharam a liberdade não voltaram a cometer crimes. O índice nacional médio de regeneração caminha no sentido oposto, com cerca de 58% de sucesso (visto que 42% dos egressos reincidem no país).
“Se o problema é sistêmico, não podemos deixar de prender quem comete crimes e também não conseguimos construir presídios na velocidade necessária, então, que tal pensarmos em recuperar as pessoas?”, questionou a diretora executiva do Instituto Ação pela Paz, Solange Senese, enfatizando que investir em reabilitação gera economia direta aos cofres públicos.
Cultura, esporte e gestão baseada em evidências
A metodologia do Semear desmistifica a ressocialização ao tratá-la com rigor técnico e científico. O programa utiliza ferramentas estruturadas com base em oficinas de xadrez, música, práticas esportivas e capacitação profissional adaptada para unidades de pequeno ou grande porte.
O diferencial do sistema é o uso de metodologias baseadas em evidências e monitoramento contínuo de dados. Isso significa que as oficinas são rastreadas estatisticamente para identificar quais geram maior impacto na queda da reincidência, orientando o investimento público apenas no que funciona.
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Luiz Antonio Cardoso, convidado especial do encontro, alertou que os operadores do Direito precisam reconhecer os limites das decisões de gabinete:
“Nós, juízes e promotores, não damos conta da execução da pena sozinhos. Decidimos sobre progressão, regressão e remissão. Mas a execução da pena não é apenas isso. Se não alcançarmos a recuperação da pessoa, o trabalho da polícia e da Justiça é perdido. É um trabalho perdido para todos nós quando devolvemos à sociedade uma pessoa marcada pelo crime e sem nenhuma mudança institucional interna”, defendeu o magistrado.
Engajamento dos policiais penais é a chave
Representando a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, o coordenador de presídios Jean Ulisses Campos Carlucci relembrou que a ressocialização não é um favor ou uma política acessória, mas sim uma obrigação prevista na Lei de Execução Penal (LEP).
Carlucci explicou que o sucesso prático do Semear em Mato Grosso dependerá do protagonismo dos gestores de cada unidade e da identificação de lideranças internas para capitanear as ações. “Os cursos são adaptáveis. O terreno de vocês é fértil, mas o diferencial serão os senhores”, destacou aos policiais penais presentes.
Projeto Lótus: Tecnologia social em prol do servidor
Aproveitando o ambiente de integração, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal do MPMT, realizou a apresentação prévia do Projeto Lótus.
Desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Lótus é voltado exclusivamente ao suporte psicossocial e à valorização dos profissionais do sistema penitenciário.
Como parte de um ato simbólico de encerramento, os participantes abriram presentes distribuídos no início da manhã, revelando luminárias customizadas do projeto. O lançamento oficial da tecnologia social do Projeto Lótus está agendado para o dia 28 de agosto, em Cuiabá, com potencial de ser replicado nacionalmente caso os indicadores de monitoramento confirmem sua eficácia no estado.
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