Com o objetivo de promover a regularização de débitos tributários e não tributários acumulados no município, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde deu início a mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa busca oferecer aos contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — condições facilitadas para quitarem suas pendências junto à Fazenda Pública Municipal.
Em entrevista, o Secretário de Fazenda de Lucas do Rio Verde, Geovane Rodrigues, destacou a relevância da campanha e detalhou as condições de pagamento, prazos e os canais de atendimento disponíveis para a população.
O que é o REFIS 2026 e quais débitos podem ser renegociados?
O programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, e com exigibilidade suspensa ou não.
Débitos incluídos:
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Taxas e contribuições;
Serviços urbanos e outras multas tributárias e não tributárias;
Tributos declarados ou retidos não recolhidos.
Atenção para as exceções: O programa não se aplica aos débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a débitos oriundos da alienação de bens públicos.
Condições de Pagamento e Vantagens
Para incentivar a adesão, o município preparou condições especiais de desconto em juros e multas:
Pagamento à Vista: 100% de isenção de juros e multas moratórias.
Parcelamento: Possibilidade de parcelar em até 36 vezes, com 30% de desconto em juros e multas.
O secretário ressalta que o programa começou em julho e segue até dezembro de 2026. Ele faz um alerta para que a população aproveite a oportunidade, já que as regras para os próximos anos devem mudar.
“Ano que vem o REFIS vai ser diferente, terá outras normas e estamos estudando que, de repente, nem faça REFIS. Então peço que os nossos munícipes aproveitem essa oportunidade agora, de julho a dezembro”, declarou Geovane Rodrigues.
Importância do Ano de 2026 e a Reforma Tributária
O Secretário de Fazenda enfatizou que o ano de 2026 possui um peso atípico e estratégico para o município. Com a transição trazida pela Reforma Tributária, o volume arrecadado nos últimos anos servirá de base para o cálculo de repasses futuros.
“Este é um ano atípico, um ano em que temos que cuidar da ‘mediana’. Essa mediana é a média de todas as receitas de 2019 até 2026, que vai assegurar a receita corrigida com a implantação da Reforma Tributária”, explicou o Secretário.
Atualmente, o montante de débitos pendentes junto à Fazenda Pública Municipal gira entre R$ 300 milhões e R$ 320 milhões. A recuperação desses valores é fundamental para manter os investimentos na cidade. “Precisamos dessas receitas para devolver aos munícipes através de serviços públicos, investimentos na saúde, na educação e em serviços urbanos”, pontuou.
Evite Bloqueios Judiciais e Regularize sua Situação
Os débitos que não forem regularizados administrativamente passam por um processo gradual de cobrança:
- Notificação inicial ao contribuinte;
- Negativação do nome/CPF/CNPJ;
- Ajuizamento de Execução Fiscal, que pode acarretar bloqueio judicial de contas bancárias e penhora de veículos.
A adesão ao REFIS interrompe e suspende as ações de execução fiscal assim que o termo de confissão de dívida é firmado.
Como Aderir ao REFIS 2026?
A Prefeitura disponibilizou canais presenciais e digitais para facilitar a negociação sem que o morador precise enfrentar filas.
Atendimento Virtual (WhatsApp / Chatbot): Pelo número (65) 3549-8300. Basta selecionar a opção Secretaria de Fazenda/Dívida Ativa. O processo e a assinatura do termo podem ser feitos de forma 100% digital.
Atendimento Presencial: Na sede da Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
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