A rede de garantia de direitos e o acolhimento a vítimas vulneráveis ganharam novos contornos no Judiciário estadual, que vem aprimorando mecanismos para dar vazão à crescente demanda processual de forma humanizada. A proteção à infância e à juventude tem avançado significativamente com a atuação estratégica de juízes e assessores, que ampliam a aplicação de medidas protetivas para assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em Mato Grosso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo este público como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Na prática corrente de 2026, o Judiciário atua de maneira transversal para assegurar o acesso imediato à saúde de média e alta complexidade, convivência familiar saudável, educação básica e segurança comunitária.
Processos cíveis envolvendo menores sobem para mais de 11 mil ao ano
Um levantamento estatístico detalhado pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), órgão vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, aponta para um aumento expressivo e constante nas demandas judiciais que envolvem menores de idade no estado. Na esfera cível, o volume de novas ações de proteção passou de 4.992 casos em 2020 para um pico de 11.653 registros em 2025. No decorrer deste ano de 2026, até o balanço parcial de 10 de julho, a primeira instância já computou 6.167 novos procedimentos.
Esse crescimento na judicialização também é acompanhado por uma resposta célere dos magistrados em termos de resolutividade. O número de sentenças cíveis saltou de 1.196 decisões proferidas em 2020 para o total de 9.113 no encerramento de 2025. No período correspondente até 10 de julho de 2026, as varas especializadas já somam 4.396 sentenças publicadas.
Os principais dados estatísticos e as temáticas mais recorrentes nas varas da infância em Mato Grosso foram destacados na listagem abaixo:
- Temas Principais: Pedidos de guarda, adoção nacional, vagas em creches, fornecimento de tratamentos médicos e internações de urgência;
- Medidas de Acolhimento: Determinações de abrigamento institucional temporário e aplicação de medidas de proteção familiar;
- Demanda Infracional: Registro de 7.520 novos casos de adolescentes em conflito com a lei em 2025, contra 4.728 anotados em 2020;
- Sentenças de Atos Infracionais: Julgamento de medidas socioeducativas saltou de 1.624 em 2020 para 5.986 em 2025.
Depoimento especial evita a revitimização de crianças em audiências
Para além dos indicadores de produtividade numérica, a consolidação da rede de apoio se apoia fortemente na adoção de metodologias humanizadas de escuta protegida. Um dos pilares operacionais do Tribunal de Justiça é a técnica do depoimento especial, regulamentada pela Lei Federal nº 13.431/2017.
O procedimento permite que crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de episódios violentos sejam ouvidos em salas lúdicas e reservadas, equipadas com sistemas de transmissão e com a mediação exclusiva de profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais forenses. O formato impede que o menor tenha contato visual ou físico com o agressor, reduzindo o estresse psicológico e evitando a chamada revitimização institucional durante a coleta de provas criminais.
Oficinas de parentalidade tratam alienação parental e reduzem impactos de divórcios
Outra frente de acolhimento preventivo de destaque são as chamadas oficinas de parentalidade, coordenadas para dar suporte aos pais e responsáveis legais que enfrentam processos litigiosos de separação ou divórcio. A dinâmica busca conscientizar as famílias sobre a importância de manter vínculos afetivos saudáveis e minimizar as sequelas emocionais decorrentes da dissolução conjugal nos filhos menores.
A iniciativa, promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) em consonância com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atua também como uma barreira educativa contra a prática da alienação parental nas disputas de guarda. Outras atualizações sobre as decisões das varas da infância, campanhas de adoção do TJMT e programas de proteção infantojuvenil podem ser acompanhadas na editoria de notícias de Mato Grosso.
Reportagem baseada em relatórios estatísticos de produtividade das varas cíveis e infracionais do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), portarias normativas do Nupemec e diretrizes protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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