As ações voltadas à segurança jurídica, fomento à agricultura familiar e incentivo às tradições culturais do campo ganharam um importante impulso no Parlamento estadual. A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa aprovou 29 propostas de lei e atos normativos durante reunião realizada nesta terça-feira (14) de julho de 2026. Ao todo, os deputados analisaram 31 itens da pauta, resultando no arquivamento de dois projetos que receberam pareceres contrários.
As medidas buscam simplificar a vida do produtor rural, garantindo regras claras para a comercialização de produtos, simplificação de processos de vistorias e avanço na entrega de títulos de terra. O pacote aprovado consolida políticas públicas que impactam desde as grandes cadeias produtivas do agronegócio até o pequeno produtor que atua nas feiras municipais.
Critérios técnicos para fiscalização e regulamentação de cavalgadas em MT
Entre os principais destaques aprovados pelos deputados está o Projeto de Lei 704/2023, que regulamenta as cavalgadas e esportes equestres com bovídeos e equídeos, além de outras manifestações ligadas ao tropeirismo e à identidade cultural sertaneja. A proposta estabelece critérios claros para garantir o bem-estar animal e a segurança do público durante esses eventos tradicionais.
Outro avanço aguardado pelo setor é o Projeto de Lei 1788/2025, que institui critérios técnicos, objetivos e proporcionais para a realização de fiscalizações sanitárias em propriedades rurais. A matéria busca evitar excessos e adequar as inspeções de rotina à realidade prática do dia a dia no campo, oferecendo maior amparo legal e segurança jurídica aos proprietários de terras.
Agricultura familiar ganha incentivo para feiras e banco de ferramentas
As políticas de fomento ao pequeno produtor receberam atenção especial na reunião da comissão com a aprovação de duas matérias estruturantes. O Projeto de Lei 764/2026 cria a Política Estadual de Incentivo às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas, com o propósito de incentivar a comercialização direta de alimentos, fomentar a transição para modelos sustentáveis e fortalecer a segurança alimentar regional.
Em complemento, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 765/2026, responsável por instituir o Banco de Insumos e Ferramentas para a Agricultura Familiar (BIFAF-MT). A iniciativa inovadora prevê a organização de um sistema de compartilhamento e reaproveitamento de maquinários, ferramentas manuais e insumos agrícolas para dar suporte técnico e logístico aos pequenos assentados de baixa renda.
As principais deliberações, projetos aprovados e encaminhamentos da Comissão de Agropecuária foram resumidos na listagem abaixo:
- PL 704/2023: Definição de regras de segurança e bem-estar animal para cavalgadas e eventos de tropeirismo;
- PL 1788/2025: Adequação e critérios de proporcionalidade para as fiscalizações fiscais e sanitárias no campo;
- BIFAF-MT: Criação de banco comunitário de ferramentas e insumos para apoiar produtores de pequena escala;
- Regularização Fundiária: Aprovação de 19 ofícios do Intermat para garantir a emissão de títulos definitivos de posse.
Intermat avança com processos de regularização fundiária no estado
Na área habitacional e agrária, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 5/2026, que suspende parcialmente os efeitos de regras tributárias estaduais incidentes sobre operações com produtos lácteos de origem artesanal. A comissão também validou 19 ofícios de regularização fundiária encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), garantindo a continuidade dos processos de emissão de escrituras definitivas para famílias assentadas.
Por outro lado, o Projeto de Lei 678/2026, que dispunha sobre incentivos econômicos e turismo ecológico para as comunidades do Pantanal, recebeu parecer de arquivamento após os deputados apontarem conflitos de competência técnica. Com o parecer favorável da comissão, os 29 textos aprovados seguem agora para discussão e votação final em plenário pelos demais deputados estaduais. Para acompanhar a votação das leis do agronegócio, incentivos fiscais e as ações do Intermat, acesse a cobertura de política de Mato Grosso.
Reportagem baseada em pautas de votação da Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), pareceres de admissibilidade de projetos de lei e ofícios de regularização agrária emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
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