O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) confirmou oficialmente que reiterou junto ao Poder Judiciário um novo pedido de bloqueio urgente no valor de R$ 15 milhões nas contas da Prefeitura de Cuiabá (MT). A medida tem como finalidade assegurar o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 2016, que estabelece diretrizes para a estruturação da política municipal de bem-estar animal. A manifestação jurídica foi protocolada nesta quarta-feira (29) de julho de 2026 pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital.
De acordo com o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, a quantia que vier a ser bloqueada judicialmente deverá ser direcionada obrigatoriamente para a futura execução das obrigações negligenciadas pelo Município e para o custeio direto de obras e adequações estruturais emergenciais. Conforme destacado pelo órgão ministerial, o bloqueio possui forte caráter coercitivo e visa garantir a efetividade das medidas exigidas no TAC.
Pedidos de investigação, óbitos de animais e descarte de medicamentos
Além do pedido de constrição financeira, o Ministério Público requereu o envio imediato de cópias de todos os inquéritos e laudos periciais produzidos pela Polícia Civil e pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), referentes às fiscalizações realizadas nas dependências do Canil Municipal no mês de julho de 2026. O órgão ministerial também solicitou que o Município seja formalmente intimado a apresentar, no prazo improrrogável de 10 dias, esclarecimentos pormenorizados sobre os óbitos de animais registrados na unidade, os índices de mortalidade, casos de desnutrição, o descarte irregular de medicamentos vencidos e um plano de ação detalhado para cumprir o acordo.
Segundo o MPMT, a Prefeitura de Cuiabá persiste no descumprimento dos compromissos firmados em 2016, malgrado as alegações de regularidade apresentadas pela gestão municipal. A petição lembra que um pedido de bloqueio anterior de idêntico valor havia sido inicialmente indeferido pelo juízo, que optou por determinar uma prova técnica simplificada por meio de vistoria executada pela equipe do Juizado Volante Ambiental (Juvam).
Questionamento de vistoria e diligências da Polícia Civil
O promotor Joelson de Campos Maciel questionou publicamente a confiabilidade da inspeção realizada em 15 de abril de 2026, argumentando que a diligência foi comunicada com antecedência à administração municipal, o que teria possibilitado a adoção de medidas cosméticas e paliativas para mascarar os problemas do local. O MPMT anexou documentos que provam que, na mesma data da inspeção, a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal realizou o descarte formal de remédios vencidos, fato omitido no relatório da fiscalização.
A manifestação também cita diligências recentes efetuadas em 27 de julho por equipes policiais após denúncias de mortes de animais. Foram apontados indícios graves como calor excessivo, falhas na ventilação e problemas no abastecimento de água. O processo tramita sob o número 0000846-60.2015.8.11.0082.
Os principais pontos da manifestação do MPMT foram resumidos na tabela abaixo:
| Detalhe da Ação | Informação Oficial | Órgãos Envolvidos | Fundamentação e Pedidos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Bloqueio | R$ 15 milhões nas contas da Prefeitura de Cuiabá | 16ª Promotoria Cível de Cuiabá / MPMT | Garantir cumprimento do TAC de 2016 (Bem-Estar Animal) |
| Irregularidades Apuradas | Óbitos de animais, calor excessivo, falta d’água e remédios vencidos | Polícia Civil, Politec e Juvam | Investigação de falhas estruturais e vistoria prévia questionada |
| Cobranças ao Município | Prazo de 10 dias para esclarecimentos e plano detalhado | Processo nº 0000846-60.2015.8.11.0082 | Execução de obras emergenciais e custeio de adequações |
Reportagem baseada em informações oficiais do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
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