A Prefeitura de Cuiabá atualizou o sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) para cumprir o padrão nacional estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. A mudança faz parte da transição da Reforma Tributária e visa integrar os dados municipais ao Ambiente de Dados Nacional da Receita Federal.
As principais alterações técnicas seguem as Notas Técnicas nº 003/2025 e nº 004/2025. Embora o acesso à plataforma permaneça o mesmo, o layout agora inclui campos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A Secretaria Municipal de Economia esclarece que, durante todo o ano de 2026, o preenchimento desses novos campos terá caráter meramente informativo, sem cobrança efetiva ou aplicação de penalidades.
Devido à magnitude da migração nacional, instabilidades temporárias podem ocorrer. A orientação é que os contribuintes revisem os dados antes da finalização e utilizem os canais de suporte em caso de erros persistentes.
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