Como proteger o consumidor diante de riscos à saúde e falhas nos serviços? Esse foi o eixo central da última reunião ordinária do ano da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizada nesta terça-feira (16).
Durante o encontro, os parlamentares analisaram e aprovaram pareceres favoráveis a projetos de lei que buscam ampliar a segurança do consumidor, reforçar a transparência e equilibrar relações de consumo no estado.
Controle e punição para bebidas irregulares
Um dos destaques foi o Projeto de Lei 1553/2025, que cria um sistema de controle, fiscalização e sanções para evitar a comercialização de bebidas irregulares. A proposta estabelece resposta rápida do poder público em casos de suspeita de intoxicação.
- Proibição da venda de bebidas fracionadas, sem lacre ou sem nota fiscal;
- Comunicação obrigatória à Vigilância Sanitária em até 24 horas em casos suspeitos;
- Atuação integrada entre órgãos de fiscalização e segurança;
- Aplicação de penalidades administrativas aos responsáveis.
Segundo a comissão, a medida responde a episódios recentes envolvendo substâncias tóxicas e busca reduzir riscos à saúde e à vida da população.
Diárias de hospedagem com regras claras
Também recebeu parecer favorável o PL 1432/2025, que define a duração das diárias de hospedagem em 24 horas, contadas a partir do horário de entrada do hóspede. A regra vale tanto para estabelecimentos físicos quanto para plataformas digitais.
A iniciativa pretende garantir mais clareza nas cobranças e evitar conflitos entre consumidores e prestadores de serviço.
Consórcios e relações condominiais
Outras duas propostas avançaram na comissão:
- PL 1557/2025, que obriga empresas administradoras de consórcios a gravar e disponibilizar atendimentos aos clientes;
- PL 1775/2025, que institui uma política estadual de transparência e proteção de dados nas relações condominiais, prevenindo o uso indevido de informações.
Já os projetos 1444/2025 e 1568/2025 foram retirados de pauta para nova avaliação.
Críticas ao serviço de energia elétrica
Ao final da reunião, o presidente da comissão se posicionou contra a prorrogação do contrato de concessão de energia elétrica no estado. Ele defendeu uma nova licitação com ampla concorrência, apontando falhas recorrentes no serviço e tarifas elevadas.
O parlamentar destacou impactos diretos para o consumidor, o agronegócio e a agroindústria, citando quedas frequentes de energia, falta de manutenção e insuficiência de potência para expansão produtiva.
Segundo ele, caso os investimentos prometidos não se concretizem, a Assembleia poderá instalar uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a aplicação dos recursos.
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