A terça-feira (26) foi marcada por um avanço histórico para o planejamento urbano e a segurança jurídica de Chapada dos Guimarães. Em ato solene realizado nas dependências do Fórum do município, o Governo do Estado e o Poder Judiciário efetuaram a entrega de 262 títulos definitivos de propriedade para moradores do bairro Altos da Chapada.
A mobilização fundiária foi inserida no cronograma oficial da Semana Nacional Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026, um esforço concentrado do Judiciário e do Executivo para pacificar conflitos de posse, reduzir a vulnerabilidade social e conferir cidadania plena a populações historicamente desprovidas de escrituras públicas.
A viabilidade financeira do programa de regularização fundiária urbana (Reurb) em Chapada dos Guimarães demandou um investimento global de R$ 15 milhões. A engenharia orçamentária contou com uma articulação do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (MDB):
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Contrapartida do Legislativo: Metade do valor investido (R$ 7,5 milhões) é fruto direto da devolução de recursos do duodécimo economizados pela Mesa Diretora da ALMT;
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Parceria Multi-institucional: O restante do montante engloba repasses do Governo do Estado e suporte logístico do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental.
O deputado Eduardo Botelho defendeu que a entrega do documento oficial resgata a dignidade e insere o cidadão na economia formal.
“A regularização fundiária garante dignidade e acesso a crédito bancário para os pequenos proprietários. Com o título em mãos, o morador tem a estabilidade da sua família assegurada e assiste à valorização imediata do seu patrimônio”, destacou o parlamentar.
A agilidade na emissão e registro em cartório das 262 escrituras — sem custos cartorários para as famílias de baixa renda — foi atribuída à criação de uma rede de colaboração jurídica e técnica. O fluxo de trabalho unificou os esforços da ALMT, do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), dos Cartórios de Registro de Imóveis, do Ministério Público Estadual (MPE) e da Prefeitura de Chapada dos Guimarães.
Magistrados e representantes do Judiciário estadual presentes na solenidade reforçaram que essa integração foi o fator crucial para mitigar a burocracia que travava a legalização do bairro Altos da Chapada há anos. A posse legal da terra funciona como uma barreira protetiva contra despejos e abre as portas para que o município instale infraestrutura urbana completa, como redes de água, esgoto e pavimentação asfáltica.
Próximos passos para o município
O prefeito de Chapada dos Guimarães celebrou o fechamento da etapa e enfatizou que a gestão municipal pretende estender o modelo de georreferenciamento e cadastramento socioeconômico para outros bairros que enfrentam o mesmo limbo documental. As autoridades concluíram o evento apontando que a perenidade das políticas de habitação e ordenamento urbano dependerá do engajamento contínuo entre os órgãos públicos e os líderes comunitários locais.
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