A transparência na gestão de recursos públicos e o fortalecimento de protocolos de saúde dominaram os debates da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (9 de junho de 2026), o colegiado apreciou um pacote de 23 matérias, entre projetos de lei, propostas de resolução e vetos do Poder Executivo, definindo o ritmo de pautas jurídicas que seguirão para votação em plenário.
O principal destaque político da sessão foi a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 748/2026. A matéria cria mecanismos rígidos de transparência, controle e rastreabilidade para a liberação de emendas parlamentares no estado.
A proposta visa abrir os dados de destinação das verbas para consulta pública, permitindo que a sociedade civil monitore a execução financeira, o andamento das obras e os resultados sociais dos investimentos em cada município.
Apoio a pacientes com câncer e garantias a terceirizados
A pauta de proteção social e saúde pública também avançou na CCJR com duas decisões de impacto direto para a população mato-grossense:
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Protocolo Oncológico (PL nº 910/2025): Recebeu parecer favorável o projeto que estabelece uma rota de atendimento humanizada para pacientes com câncer. A lei cria um guia de orientação desde o diagnóstico inicial, instruindo famílias sobre prazos legais, etapas de tratamento e encaminhamentos regulados na rede SUS;
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Trabalhadores Terceirizados (Veto Total nº 45/2026): Os deputados mantiveram o posicionamento técnico pela derrubada do veto do Governo do Estado ao PL nº 841/2023. O projeto busca equiparar as condições de proteção laborativa e segurança jurídica de profissionais terceirizados que desempenham funções idênticas às de servidores da administração pública direta.
Retiradas de pauta e pareceres contrários
Como parte da dinâmica de articulação política e ajustes técnicos, quatro propostas legislativas foram retiradas da pauta de votação pelos relatores para readequação de texto: os Projetos de Lei nº 1196/2025, nº 311/2025, nº 753/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026.
Por vício de inconstitucionalidade ou incompatibilidade jurídica, a comissão emitiu parecer definitivo pelo arquivamento de duas matérias: o PL nº 514/2023 e o PL nº 99/2025. As demais proposições validadas pela CCJR cumprem o rito regimental e seguem para a Ordem do Dia, onde serão submetidas à votação soberana dos 24 deputados estaduais no plenário da Casa de Leis.
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