A Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) protocolou, nesta quinta-feira (19), um requerimento junto à Procuradoria-Geral de Justiça para regulamentar a permuta nacional entre membros da instituição.
O pedido, liderado pelo presidente Milton Mattos da Silveira Neto, baseia-se na Emenda Constitucional nº 130/2023 e em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que permitem a mobilidade de promotores e procuradores entre diferentes estados.
A iniciativa visa garantir isonomia e eficiência administrativa, permitindo que integrantes do Ministério Público possam trocar de estado sem prejuízo à carreira.
De acordo com a AMMP, a regulamentação local é essencial para dar segurança jurídica ao processo e evitar decisões isoladas, alinhando a estrutura de Mato Grosso ao ordenamento nacional.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, recebeu a proposta favoravelmente e confirmou que a instituição analisará o pedido para a edição de um ato normativo próprio.
Caso aprovada, a permuta ocorrerá mediante pedido simultâneo dos interessados e passará pelo crivo dos Conselhos Superiores dos órgãos envolvidos, assegurando a regularidade funcional e previdenciária das movimentações.
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