A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que cria a promoção excepcional de subtenentes da Polícia Militar por atos de bravura. A medida, votada em duas sessões logo após a abertura do ano legislativo, permite que esses militares ascendam ao posto de Segundo-Tenente do Quadro Complementar de Oficiais quando demonstrarem conduta extraordinária em operações de risco extremo.
Para garantir o rigor da nova norma, a legislação estabelece critérios objetivos. Serão permitidas apenas cinco promoções deste tipo por ano, condicionadas à existência de vagas e à exigência de que o militar possua, no mínimo, 15 anos de serviço na corporação. Além disso, o subtenente deve manter regularidade disciplinar e comprovar juridicamente o ato de bravura, corrigindo o que os parlamentares chamam de lacuna histórica na ascensão ao oficialato por mérito.
Na mesma tarde, os deputados também iniciaram a análise do Projeto de Lei nº 37/2026, que trata da flexibilização para o repasse de recursos estaduais aos municípios de até 50 mil habitantes. O texto permite que cidades menores firmem convênios com o governo estadual mesmo em situação de inadimplência burocrática. A proposta foi aprovada apenas em primeira votação e deve retornar à pauta para decisão definitiva na próxima semana.
As sessões foram antecipadas por acordo entre os parlamentares, que originalmente se reuniriam na quarta-feira (4). Com a conclusão das votações prioritárias do dia, o calendário legislativo prevê que a próxima sessão plenária ocorra na quarta-feira seguinte, dia 11 de fevereiro.
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