O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) marcou para a próxima quinta-feira, dia 18 de março, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 1023402-18) contra o município de Várzea Grande. A ação ajuizada pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM) pede a anulação de dispositivos de leis que criam cargos inconstitucionais na unidade de controle interno.
O julgamento virtual será realizado às 8h da manhã, e tem como réus a Prefeitura e a Câmara Municipal por terem aprovado e publicado três leis complementares (nº 3.242/08, nº 3.652/11 e nº 4083/15), que além de criarem e regulamentarem cargos inconstitucionais deram ar de legalidade para a livre nomeação dos membros do controle interno, fato que vem sendo combatido pela jurisprudência do TJMT e do Supremo Tribunal Federal.
Ao todo, 15 cargos estão sendo questionados: (1) Secretário da Controladoria Geral, (1) Secretário-Adjunto da Controladoria Geral, (2) cargos de coordenadores, (3) cargos de Assessoria Especial, (2) assessores técnicos, (1) cargo de Secretária Executiva e (5) cargos de superintendência da Controladoria, sendo que funções como “assessoria especial, secretaria executiva e superintendência da controladoria” não possuem previsão constitucional.
“A ADI contra o município de Várzea Grande faz parte de uma atividade judicial intensa que a Audicom vem protagonizando desde 2019, quando uma série de ações foi ajuizada para combater o aparelhamento político das unidades de controle interno de municípios como Rondonópolis, Cáceres e Várzea Grande. Em duas ADI anteriores (Cáceres: ADI-1014296-32; Rondonópolis: ADI 1018096-68), o TJMT foi irretocável ao dirimir que é inconstitucional a livre nomeação de membros do controle interno, assim como a ocupação de cargos técnicos por meio do critério da indicação política”, pontua o presidente da Audicom, Leonardo Luiz Artuzi.
Além da ADI que será julgada pelo TJMT, Várzea Grande também é objeto de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) que investiga as irregularidades na controladoria municipal.
“A expectativa da Audicom e da sociedade é que o controle interno seja forte e efetivo, capaz de reprimir desvios e o avanço da corrupção”, declara o presidente de honra da associação, Angelo Silva Oliveira.
Caso os pedidos dos auditores e controladores internos municipais sejam acatados de forma integral, voltará a vigorar a Lei Municipal 2.111/07 que previa que os cargos comissionados dentro da controladoria devem ser ocupados por servidores de carreira, norma que validaria decisões do TJMT, recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e evitaria o desrespeito ao princípio do concurso público.
