A conta de telefone e internet no bolso do mato-grossense está no centro de uma nova reviravolta jurídica de peso nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final na cobrança do adicional de 2% de ICMS voltado para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) sobre os serviços de telecomunicação em Mato Grosso.
A decisão, tomada por unanimidade no plenário virtual após voto da relatora ministra Cármen Lúcia na ADI 7815, reconhece que a taxação extra perdeu o fôlego jurídico em junho de 2022, quando o Governo Federal enquadrou as comunicações e a energia elétrica na categoria de serviços essenciais — status que impede cobranças típicas de produtos supérfluos.
O Xadrez Tributário: De onde veio a queda de braço?
A ofensiva jurídica partiu da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que questionou trechos históricos da Lei estadual 7.098/1998 e do Decreto 2.212/2014. As normas locais garantiam ao caixa do Estado o fôlego financeiro extra de 2% nas faturas de comunicação, tratando a telefonia e a internet como itens que aceitavam sobretaxa.
No entanto, com a chegada da Lei Complementar Federal nº 194/2022 e a consolidação do Tema 745 de repercussão geral no STF, a tese mudou radicalmente. Para a Suprema Corte, Mato Grosso até podia aplicar a alíquota extra no passado, mas a regra caducou em termos de eficácia assim que o Congresso Nacional sacramentou a essencialidade das telecomunicações. Ou seja: internet e celular viraram serviços básicos, equiparáveis à cesta de sobrevivência fiscal, o que blinda o setor contra taxas de luxo ou supérfluos.
O Silêncio da Sefaz e o Futuro do Fecoep no Estado
Enquanto o setor corporativo das telecomunicações comemora a limpa jurídica — que retroage os efeitos de suspensão à data da lei federal —, nos bastidores do Palácio Paiaguás o clima é de cautela técnica. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) foi acionada logo após o veredito para dimensionar o buraco financeiro que a desoneração pode provocar nas receitas destinadas ao combate à pobreza no estado, mas o órgão manteve o silêncio até o fechamento desta reportagem. O espaço segue totalmente aberto para o posicionamento da pasta econômica estadual.
Para o consumidor final e para as empresas instaladas nos polos produtivos de Mato Grosso, a decisão acende a expectativa de adequações nas faturas mensais, enquanto o governo estadual avalia se precisará reajustar outras engrenagens fiscais para cobrir a perda no Fecoep.
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