A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta por mulheres com mais de 16 anos como instrumento de defesa pessoal foi classificada como uma medida paliativa pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos.
Segundo a promotora, a proposta não representa uma política pública efetiva de segurança e pode transmitir uma falsa sensação de proteção às mulheres. O texto aprovado ainda depende da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelas regras previstas no projeto, mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o produto mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de antecedentes criminais. O frasco terá capacidade máxima de 50 ml, e os estabelecimentos autorizados deverão registrar a venda e emitir nota fiscal para controle do produto.
A legislação estabelece que o spray poderá ser utilizado de forma moderada para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes. Em caso de perda ou furto, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
Para Celeste Leite dos Santos, o uso do equipamento exige preparo específico. Ela afirma que o manuseio inadequado pode colocar a própria vítima em risco, especialmente em situações como disparos contra o vento, utilização a curta distância ou em ambientes fechados, onde o produto pode atingir a usuária e outras pessoas.
A promotora também alertou que o uso desproporcional do spray pode gerar consequências administrativas, civis e criminais, incluindo multas, responsabilização por danos e eventual enquadramento por lesão corporal.
Na avaliação dela, além da documentação exigida para a compra, deveria ser obrigatória a apresentação de um certificado de treinamento técnico para utilização correta do produto. Celeste também criticou a ausência de definição sobre quem seria responsável por oferecer essa capacitação.
Embora reconheça que o spray possa ser utilizado em situações de legítima defesa, principalmente diante de agressões iminentes em locais isolados, a promotora ressalta que medidas preventivas também são importantes. Entre elas, ela cita manter atenção ao ambiente, adotar postura firme em locais públicos e conhecer técnicas de defesa pessoal.
Ao comentar a segurança das mulheres no país, Celeste afirmou que os Três Poderes ainda falham em atender essa demanda. Segundo ela, o Legislativo não avança suficientemente na promoção da igualdade, o Judiciário ainda enfrenta dificuldades no atendimento às vítimas e o Executivo não implementa políticas públicas estruturadas de prevenção à violência.
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