Conciliar o desenvolvimento econômico do campo com a preservação dos recursos naturais é um dos maiores desafios da gestão pública moderna. Como tornar a regularização ambiental mais ágil sem reduzir a proteção ao meio ambiente? Esse foi o tema central debatido pela Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em uma reunião focada no suporte a pequenos produtores e agricultores familiares.
O debate técnico buscou traçar caminhos práticos para desburocratizar os processos de regularização, garantindo que o pequeno produtor permaneça na legalidade e continue produzindo com segurança jurídica.
Novas leis estaduais norteiam o licenciamento para o pequeno produtor
O encontro reuniu deputados estaduais, lideranças do setor produtivo e representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) para discutir o impacto e a implementação prática de duas novas legislações aprovadas recentemente: a Lei Complementar nº 830/2025 e a Lei nº 13.349/2026.
As normas estabelecem um modelo de licenciamento ambiental simplificado, desenhado sob medida para atender às particularidades da agricultura familiar. A intenção é dar viabilidade econômica para propriedades de até quatro módulos fiscais que exercem atividades agrossilvipastoris, mantendo a floresta em pé sem sufocar o trabalhador rural com exigências desproporcionais.
Quem pode ter acesso ao licenciamento ambiental simplificado?
Para usufruir do regime desburocratizado e obter a dispensa de trâmites complexos, o agricultor familiar precisa se enquadrar em exigências ambientais fundamentais. O modelo simplificado não isenta o produtor do cumprimento das obrigações legais, mas acelera o processo para quem está em conformidade.
Os principais requisitos estabelecidos para a adesão ao programa são:
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): O imóvel deve estar devidamente registrado e com o cadastro regularizado no sistema;
- Ausência de Restrições: Não possuir embargos ambientais vigentes ou ativos sobre a área de produção da propriedade;
- Declaração de Conformidade: Apresentar o documento formal de conformidade ambiental, atestando as atividades desenvolvidas;
- Responsabilidade Direta: Assunção de responsabilidade civil e administrativa por qualquer dano ambiental eventual na área.
Lentidão na análise do CAR nacional contrasta com modelo de Mato Grosso
Durante a reunião, os integrantes da CST apresentaram um panorama preocupante da regularização fundiária e ambiental no Brasil. Atualmente, o país soma mais de 8,3 milhões de propriedades rurais inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Contudo, menos de 10% desses registros tiveram a análise técnica concluída pelos órgãos estaduais, e apenas 7,25% da área total cadastrada passou pela homologação final.
Esse cenário de lentidão nacional contrasta com os esforços locais. Mato Grosso vem sendo pioneiro no desenvolvimento de um sistema automatizado para análise do CAR, ferramenta que agiliza o cruzamento de dados de satélite e já foi reconhecida em estudos jurídicos e ambientais de nível nacional. O estado defende que o “desembargo ambiental” deve ser utilizado como um instrumento educativo e de transição para a conformidade, e não como uma ferramenta de anistia ou afrouxamento da fiscalização.
Mesa técnica entre Assembleia e Tribunal de Contas definirá próximos passos
Como encaminhamento prático das discussões, a Assembleia Legislativa anunciou que atuará em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para a criação de uma mesa técnica interinstitucional. Esse grupo de trabalho terá a missão de elaborar soluções jurídicas definitivas para destravar os processos de desembargos ambientais acumulados e aperfeiçoar a aplicação das leis vigentes.
A união de esforços busca garantir que as regras de licenciamento simplificado sejam aplicadas de forma homogênea e rápida em todas as regiões do estado. Para acompanhar o andamento dos projetos de lei do setor produtivo, discussões da CST e novas regras de licenciamento do estado, acesse a cobertura completa da Assembleia Legislativa.
Reportagem baseada em atas oficiais da Câmara Setorial Temática do Desembargo Ambiental da ALMT, diretrizes da Lei Complementar nº 830/2025, Lei nº 13.349/2026 e relatórios de monitoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente.
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