As bases para o planejamento financeiro e a destinação dos recursos públicos no estado começam a ser desenhadas pelo Poder Legislativo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta terça-feira (14), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto da proposta orçamentária segue agora para a primeira votação em plenário, agendada para a sessão ordinária desta quarta-feira (15) de julho de 2026.
A aprovação da LDO é o passo técnico mais importante do ano legislativo, pois a matéria funciona como um balizador para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). É neste momento que se definem os tetos de gastos das secretarias estaduais e as prioridades em investimentos para saúde, educação e segurança pública.
LDO 2027 define as prioridades fiscais e abre espaço para emendas parlamentares
Por determinação constitucional, a LDO estabelece previamente as metas e as prioridades da administração pública estadual, servindo como norte para a formulação final do orçamento. Após passar pela primeira votação em plenário, o projeto de lei abrirá prazo regimental para que os deputados estaduais apresentem emendas parlamentares.
Essas emendas permitem que os legisladores sugiram alterações na destinação de verbas para atender demandas específicas de seus municípios e bases eleitorais, antes que a proposta orçamentária retorne para a votação definitiva na Assembleia Legislativa.
CCJR aprova fundo para reformas de escolas estaduais de ensino médio
Na mesma reunião ordinária realizada na terça-feira (14), os membros da comissão de justiça examinaram um total de 33 matérias legislativas. No balanço geral das discussões:
- Pareceres Favoráveis: Nove projetos de lei receberam o aval de constitucionalidade e legalidade da comissão;
- Pareceres Contrários: Cinco matérias foram rejeitadas pelo colegiado e acabaram arquivadas;
- Fundo para Escolas: Aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 743/2026, que altera a Lei nº 12.431/2024;
- Melhoria Estrutural: O novo projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Estadual para reformas, ampliações e adequações prediais em escolas estaduais de ensino médio.
Comissão recomenda derrubada de vetos sobre CNH Social e agrotóxicos
Os parlamentares que compõem a CCJR também se debruçaram sobre a análise de dez vetos aplicados pelo Poder Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa. O colegiado recomendou formalmente ao plenário a derrubada de oito desses vetos e a manutenção de apenas dois.
Entre as recomendações de rejeição aos vetos governamentais, destaca-se o projeto que visa incluir pessoas com deficiência (PCD) como beneficiárias prioritárias do Programa CNH Social em Mato Grosso. Outro veto que a comissão orientou derrubar refere-se à proposta que estende de 10 para 30 dias o prazo para que empresas aplicadoras de agrotóxicos informem suas atividades de campo aos órgãos de fiscalização do estado.
Próximas sessões ordinárias e limpa na pauta em agosto
Uma parcela significativa das matérias aprovadas pela comissão envolvia declarações de utilidade pública para entidades filantrópicas. Como nesses casos o parecer da CCJR tem caráter terminativo, as propostas já seguem direto para a publicação no Diário Oficial. Os demais projetos de lei seguem o rito tradicional de tramitação nas comissões de mérito e votação em plenário.
Os trabalhos ordinários da comissão de justiça serão suspensos temporariamente devido ao recesso parlamentar, com previsão de retorno para o mês de agosto de 2026. Estão programados quatro encontros ordinários para o próximo mês, com uma média de apreciação de 20 a 30 projetos por sessão. Até o dia 4 de agosto, reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela presidência da Assembleia para a votação de projetos em regime de urgência urgente. Outras atualizações sobre as votações em plenário, novos projetos de lei e decisões do legislativo estadual podem ser acompanhadas na editoria de política de Mato Grosso.
Reportagem baseada em relatórios oficiais de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pautas de tramitação legislativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e termos de veto do Poder Executivo Estadual.
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