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Decisão do Supremo estende proteção ao estado e impede sanções sobre a dívida com a União, enquanto valores em aberto serão recalculados nos próximos anos.
Decano do Supremo afirma que eventual norma deve ser construída pelos próprios ministros e minimiza críticas sobre participação em eventos privados.
Documento enviado ao Supremo detalha uma estratégia em cinco etapas que combina ações de segurança, políticas sociais e desenvolvimento econômico em comunidades do Rio de Janeiro.
Decisão do Supremo ocorre após a cassação do mandato parlamentar e reativa acusações que estavam suspensas por prerrogativa constitucional.
Parecer foi enviado ao STF e reconhece que o condenado já cumpriu parte suficiente da pena e mantém bom comportamento carcerário.
Decisão liminar do STF barra a revalidação de restos a pagar ligados às emendas de relator, com impacto bilionário previsto até 2026.
