Organizações ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado manifestaram críticas à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a urgência na tramitação do Projeto de Lei 2.564/2025, que propõe alterações na legislação de crimes ambientais no país.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto modifica regras atualmente previstas na Lei de Crimes Ambientais, considerada por especialistas como um dos principais instrumentos de proteção à flora, fauna e ao ordenamento ambiental brasileiro.
Segundo o Observatório do Clima, rede que reúne entidades socioambientais e centros de pesquisa, a proposta pode enfraquecer a capacidade do Estado de agir rapidamente contra infrações ambientais. Atualmente, órgãos como o Ibama utilizam sistemas de monitoramento remoto para identificar indícios de desmatamento ilegal e aplicar embargos imediatos como medida preventiva.
Esses embargos interrompem temporariamente atividades em áreas sob suspeita, evitando a continuidade dos danos enquanto o processo administrativo segue com etapas de apuração, notificação e direito à defesa.
Com a eventual aprovação do projeto, o infrator teria que ser previamente notificado e apresentar esclarecimentos antes da aplicação de qualquer embargo, o que, na avaliação de especialistas, pode atrasar a resposta do poder público e permitir a continuidade das irregularidades.
Em nota, o Observatório do Clima comparou a proposta a situações em que investigações seriam antecipadamente comunicadas aos investigados, o que comprometeria a eficácia das ações de fiscalização.
Ambientalistas também destacam que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto no Brasil já é consolidado, com base em dados auditáveis e metodologias científicas, sendo fundamental para o combate ao desmatamento ilegal.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne representantes do setor privado, sociedade civil e academia, também demonstrou preocupação com a tramitação acelerada. Para o grupo, mudanças em instrumentos centrais da fiscalização ambiental exigem debate amplo, embasamento técnico e avaliação criteriosa de impactos.
A entidade alerta que o regime de urgência pode reduzir o espaço para discussões aprofundadas, aumentando riscos de insegurança jurídica e comprometendo a efetividade das ações contra crimes ambientais.
Entre os pontos defendidos pelas organizações está a manutenção e o fortalecimento dos mecanismos atuais, especialmente o embargo administrativo, considerado uma ferramenta eficaz para impedir a continuidade de danos e garantir a recuperação ambiental.
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