Já está em vigor em Mato Grosso a Lei nº 13.432/26, que estabelece novas regras rígidas sobre o acesso de crianças e adolescentes a procedimentos de transição de gênero, incluindo a hormonioterapia e cirurgias de redesignação sexual. A norma determina de forma clara que esses procedimentos só poderão ser realizados em pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes, conforme o previsto no Código Civil brasileiro.
A aprovação de novas diretrizes civis e o posicionamento de lideranças partidárias na Assembleia Legislativa movimentam os bastidores e geram fortes repercussões no cenário político estadual.
O que muda com a nova lei
A nova legislação prevê a responsabilização civil, administrativa e jurídica de profissionais de saúde, responsáveis legais e instituições que descumprirem as regras estabelecidas. O objetivo declarado do texto é impedir que menores de idade sejam submetidos a tratamentos hormonais ou intervenções cirúrgicas invasivas com efeitos permanentes antes de atingirem a maioridade legal.
Segundo a justificativa do texto aprovado, decisões complexas desse tipo exigem maturidade emocional e compreensão plena das consequências de longo prazo para a saúde, o que ocorre apenas após os 18 anos.
A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas para as clínicas e hospitais que violarem a norma seguirão os critérios determinados pelas secretarias competentes vinculadas ao Gov MT.
Declarações e justificativa do autor
O deputado estadual Gilberto Cattani, autor da proposta na Assembleia Legislativa, afirmou que a medida busca evitar que crianças sejam expostas a tratamentos hormonais relacionados à mudança de sexo antes ou durante a puberdade. Para o parlamentar, a chamada hormonioterapia deve ser estritamente restrita à fase adulta, período em que há maior capacidade civil e de decisão sobre o próprio corpo.
O parlamentar também destacou que a proposta foi construída com foco absoluto na proteção da infância e da adolescência, e agradeceu publicamente a sanção rápida efetuada pelo governador Otaviano Pivetta.
Debate sobre autonomia e proteção
O tema divide opiniões na sociedade. Os defensores da nova lei argumentam que escolhas com impacto biológico e anatômico permanente devem ser tomadas apenas com plena capacidade de entendimento jurídico. Por outro lado, os críticos da pauta costumam levantar discussões sobre a autonomia familiar e a importância do acompanhamento médico e psicológico especializado para casos específicos de disforia de gênero.
Com a consolidação da nova regra, o poder público estadual estabelece que a hormonioterapia e os demais procedimentos cirúrgicos de redesignação ficam completamente restritos à vida adulta.
Comente abaixo a sua opinião sobre a entrada em vigor da Lei 13.432/26 e o impacto dessa restrição para os menores de idade em Mato Grosso!
Reportagem baseada em informações divulgadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e Diário Oficial do Estado.
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