A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 19 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20). Desse total, 17 foram votadas e duas tiveram a decisão adiada após pedidos de vista. Entre os principais temas estavam a proteção de consumidores de energia elétrica e a criação de uma política de saúde mental para profissionais da segurança pública.
Um dos destaques foi a aprovação, por três votos a um, de parecer favorável à derrubada do Veto Total nº 55/2026, apresentado pelo governo estadual ao Projeto de Lei nº 67/2025. A proposta, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), estabelece que dívidas de energia elétrica não podem ser levadas a protesto em cartório antes de 90 dias de atraso.
Proteção ao consumidor de energia
O projeto busca reduzir os impactos financeiros e burocráticos do protesto de contas de energia para consumidores, especialmente aqueles com menor renda. A medida não impede a suspensão do fornecimento de eletricidade nem a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.
Durante a reunião, Diego Guimarães argumentou que o protesto pode gerar despesas adicionais superiores ao valor da própria conta atrasada. Segundo o parlamentar, uma dívida de R$ 150 pode resultar em custos elevados para regularizar a situação, além de exigir tempo e procedimentos burocráticos.
O deputado também contestou a justificativa de inconstitucionalidade apresentada pelo Poder Executivo. Ele defendeu que o estado tem competência para legislar sobre a proteção dos consumidores. Com o parecer da CCJR pela derrubada do veto, a matéria segue para análise do Plenário da Assembleia Legislativa.
Saúde mental na segurança pública
Outro tema discutido foi o Projeto de Lei nº 1.028/2025, apresentado pelo deputado Júlio Campos (União). A proposta prevê uma política estadual de saúde mental e bem-estar psicossocial para policiais penais. O texto recebeu parecer contrário da comissão, assim como os substitutivos que ampliavam o atendimento para outros profissionais da segurança pública.
Júlio Campos criticou a decisão e chamou a atenção para problemas enfrentados por servidores que trabalham em ambientes de risco. O parlamentar citou situações de depressão, suicídio e afastamento profissional ao defender a importância de medidas permanentes de apoio psicológico.
O relator, Diego Guimarães, explicou que o parecer contrário decorreu de questões constitucionais relacionadas às atribuições do Poder Executivo e à criação de despesas para a administração estadual. Na avaliação dele, a iniciativa deve partir do governo para seguir o procedimento legislativo adequado.
Como alternativa, Guimarães sugeriu a elaboração de um anteprojeto de lei para encaminhamento à Casa Civil. A proposta permitiria que o Executivo avaliasse a criação de um programa estadual de saúde mental voltado aos servidores públicos, especialmente aos que atuam na segurança pública e no sistema prisional.
Balanço das votações
Das 17 matérias votadas pela CCJR, oito receberam pareceres favoráveis e seis tiveram manifestações contrárias. A comissão também aprovou pareceres pela derrubada de dois vetos do Executivo e pela manutenção de outro veto. As duas matérias restantes na pauta tiveram a votação adiada após pedidos de vista.
Além da proposta relacionada às contas de energia, os integrantes da comissão recomendaram derrubar o Veto Parcial nº 77/2026 ao Projeto de Lei nº 489/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL). A matéria trata da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para eventos agropecuários.
Os pedidos de vista envolveram o Projeto de Lei nº 1.888/2025, da deputada Janaina Riva (MDB), que prevê a inclusão de carne suína na merenda escolar, e o Veto Total nº 81/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2026, apresentado por Diego Guimarães. Essa última proposta busca alterar regras da legislação estadual sobre transação tributária.
Os pareceres da CCJR representam uma etapa da tramitação legislativa. As matérias que dependem de deliberação do Plenário ou de outras providências legislativas ainda precisam seguir os procedimentos previstos para cada caso.
NOTA À IMPRENSA
Em nota à imprensa, a Energisa MT, esclarece que:
A Energisa esclarece que o protesto de faturas de energia elétrica é uma prática legal, respaldada pela legislação vigente, conforme a Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta o serviço de protesto de títulos e documentos de dívida.
O procedimento tem como objetivo a recuperação de créditos referentes a serviços efetivamente prestados e consumidos, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Índices de inadimplência das concessionárias de energia fazem parte da recomposição da tarifaria, qualquer lei que modifique esse equilíbrio pode causar prejuízo para todos os consumidores, com crescimento das tarifas. Combater a inadimplência é uma proteção para todos os consumidores, caso contrário os que pagam as contas em dia podem vir a pagar mais pelos que não pagam.
A Energisa reforça que oferece condições de parcelamento e negociações para regularização de débitos. Após o protesto, a regularização pode ser realizada diretamente no cartório ou, a qualquer momento, pelos canais de atendimento da empresa:
WhatsApp Gisa: 65 9 9999 7974
Aplicativo Energisa On,
Site: www.energisa.com.br
Telefone: 0800 64 64 196
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