Você sabia que pacientes em tratamento fora de casa agora terão mais proteção? A Assembleia Legislativa aprovou novas regras para as Casas de apoio, ampliando a segurança e a qualidade do atendimento.
Projeto define normas para casas de apoio
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 699/2023. A proposta regulamenta o funcionamento das Casas de apoio destinadas a pacientes e acompanhantes que precisam se deslocar para tratamento médico fora do município de origem.
As novas regras abrangem unidades urbanas e rurais, incluindo espaços públicos, privados, comunitários e filantrópicos. O objetivo é garantir acolhimento digno e seguro durante o período de tratamento de saúde.
Proibição de procedimentos clínicos
O texto estabelece que as Casas de apoio devem atuar exclusivamente como locais de hospedagem e suporte. Procedimentos clínicos ou hospitalares estão proibidos, reforçando o caráter não médico dessas estruturas.
Essa medida busca evitar riscos à saúde dos usuários e assegurar que os atendimentos médicos ocorram apenas em unidades adequadas.
Transporte com prioridade
Outro ponto relevante é a criação do Veículo de Transporte de Usuários (VTU). Esses automóveis deverão:
- Ter no mínimo cinco lugares
- Ser identificados para uso exclusivo dos pacientes
- Contar com os mesmos direitos de trânsito de ambulâncias
Com isso, o deslocamento entre as Casas de apoio e unidades de saúde será mais ágil e seguro.
Exigências para funcionamento
Para operar legalmente, as Casas de apoio deverão cumprir uma série de requisitos obrigatórios:
- Licença sanitária atualizada e visível
- Certificado do Corpo de Bombeiros
- Alvará de funcionamento
- Infraestrutura mínima adequada
Entre as exigências estruturais estão banheiros apropriados, ambientes organizados e áreas específicas para materiais de limpeza.
Mais segurança e acolhimento
A regulamentação das Casas de apoio reforça a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas que enfrentam doenças e precisam se afastar de casa para tratamento.
O projeto segue agora para sanção do governo estadual. A expectativa é que as novas regras tragam mais dignidade e segurança aos pacientes.
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