O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou que irá auditar os incentivos fiscais concedidos às empresas que operam no estado. O anúncio foi feito pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, durante o Seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Sociais”, que reuniu mais de mil representantes do agronegócio, produtores rurais e agentes políticos nesta terça-feira (28).
A auditoria focará nas empresas signatárias das moratórias, em resposta a um pedido de 127 Câmaras Municipais, que argumentam que esses acordos prejudicam o desenvolvimento dos municípios ao impedir a circulação de bilhões de reais na economia local. Segundo o presidente do TCE-MT, “a lei diz que a empresa que recebe incentivo precisa devolver desenvolvimento e geração de emprego. Neste ano, foram destinados mais R$ 14 bilhões em incentivos pelo estado, então queremos saber o que as empresas incentivadas estão devolvendo para o cidadão de Mato Grosso”.
Durante o evento, Sérgio Ricardo apresentou dados que ilustram a discrepância na distribuição de renúncias fiscais entre as regiões do estado. Ele destacou que as áreas mais desenvolvidas recebem mais incentivos, enquanto as mais carentes recebem menos. “O que sugerimos como política pública não é que os recursos diminuam para os municípios, mas que sejam repassados de forma equilibrada em atenção aos mais pobres”, disse Ricardo.
O conselheiro-ouvidor Antonio Joaquim, que acolheu a demanda dos municípios, defendeu a fiscalização rigorosa das empresas que recebem incentivos. Ele afirmou: “Se está no orçamento, está na lei, o Tribunal de Contas tem obrigação de entrar no debate. Isso será feito a partir do laudo técnico, do relatório dos nossos auditores.”
As moratórias, que impedem a compra de soja e carne de áreas desmatadas até 2008, são vistas pelo setor como obsoletas após a aprovação do Novo Código Florestal em 2012, mas continuam em vigor devido às vantagens econômicas que oferecem às empresas signatárias. Este cenário afeta mais de 2,6 milhões de hectares, impactando pequenos produtores.
Antonio Joaquim ressaltou a natureza privada das moratórias, firmadas principalmente com empresas europeias. “Em cima de um acordo privado entre os compradores de soja, sua grande maioria instituições internacionais, estabeleceram-se esses critérios, que não existem na lei brasileira, tornando ilegal o que é legal.”
Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja Mato Grosso, criticou as moratórias, classificando-as como “injustiças” e destacando que o Código Florestal Brasileiro é o mais restritivo do mundo. “A moratória viola o direito de uso da terra do produtor. Sabemos que as empresas signatárias correspondem a 94% do mercado comprador, para atender um mercado de 15% que é o mercado europeu”, afirmou Beber.
O seminário abordou também questões como o Cadastro Ambiental Rural, regularização fundiária e ambiental, e rastreabilidade, e contou com a participação de diversos representantes políticos e institucionais, incluindo o senador Wellington Fagundes, deputados federais e estaduais, e líderes de associações do setor agropecuário.
A iniciativa do TCE-MT visa não apenas fiscalizar a aplicação dos incentivos fiscais, mas também propor uma distribuição mais equitativa dos recursos, buscando um crescimento econômico mais equilibrado e inclusivo para todas as regiões do estado.
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