O que foi decidido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação? Durante reunião extraordinária, a CCJR avançou na análise de matérias relevantes e reforçou que não haverá paralisação dos trabalhos enquanto projetos essenciais aguardarem votação.
Reunião extraordinária aprova oito matérias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta segunda-feira (22), a 83ª reunião extraordinária em formato híbrido. No encontro, foram apreciadas e aprovadas oito proposições legislativas, entre PECs, Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar e Projetos de Resolução.
A sessão ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foi conduzida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), a pedido do presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), que participou remotamente, assim como o deputado Sebastião Rezende (União).
Destaque para projeto sobre contas de energia
Entre as matérias analisadas, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria de Diego Guimarães. A proposta teve o parecer contrário derrubado e proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica antes de 90 dias de atraso no pagamento.
Segundo o parlamentar, a medida busca proteger consumidores em situação de dificuldade financeira, evitando custos adicionais com taxas cartorárias. O projeto foi aprovado na CCJR e deve seguir para votação em plenário.
PEC e outras propostas aprovadas
A comissão também aprovou parecer favorável à PEC nº 8/2025, que destina 20% das receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para programas de moradia social.
- Projeto de Resolução nº 209/2025, que denomina o novo anexo da ALMT;
- PL nº 1693/2025, que reconhece o peixe pintado como símbolo da piscicultura estadual;
- PLC nº 25/2025, que cria política tributária para revitalizar centros históricos;
- PL nº 1553/2025, voltado ao combate à adulteração de bebidas;
- PL nº 1873/2025, de apoio ao comércio exterior;
- PL nº 1692/2025, que amplia modalidades nos Jogos Escolares.
Orçamento de 2026 segue em debate
Durante a reunião, Diego Guimarães informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá receber pedidos de vista. Segundo ele, há consenso de que a votação depende do cumprimento de compromissos do Executivo, especialmente quanto à execução das emendas parlamentares.
Ao final, o deputado confirmou que a CCJR permanecerá em convocação permanente no período pós-Natal, assegurando a continuidade dos trabalhos até a conclusão da pauta legislativa.
E você, o que pensa sobre as prioridades da CCJR neste fim de ano? Comente sua opinião!
