O Supremo Tribunal Federal suspendeu as leis de diversos municípios que permitiam o funcionamento de empresas de loterias e apostas esportivas, conhecidas como bets.
A liminar, assinada pelo ministro Nunes Marques, determina que as operações sejam interrompidas imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A medida atende a uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que contestou normas aprovadas em 13 cidades, entre elas São Paulo, Belo Horizonte, Anápolis, Pelotas e Porto Alegre.
Segundo o ministro, a regulamentação das apostas é de competência federal e está sob a responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Marques destacou que casas de apostas que não atendem aos critérios estabelecidos pelo governo federal não podem operar com base em autorizações municipais.
O ministro também solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, que leve o referendo da decisão ao plenário para apreciação.
