A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país. A penalidade está relacionada a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além das multas, a ANPD determinou a exclusão dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma quando não houver indicação de representante legal no prazo de até 60 dias úteis.
Segundo a decisão, a empresa descumpriu regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo disposições do artigo 7º, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. Também foram apontadas violações aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas, previstos no artigo 6º da legislação.
Valores das multas
A maior parte da penalidade está concentrada em duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira sanção, de R$ 27,4 milhões, também foi aplicada no processo.
A ANPD informou que a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa se renunciar ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor a ser recolhido seria de R$ 115,3 milhões.
Empresa terá de apresentar relatório
Depois do prazo concedido para a indicação de representante legal, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas para demonstrar a exclusão definitiva dos dados.
Descumprimento pode gerar multa diária
A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil se as obrigações determinadas pela ANPD não forem cumpridas. A medida abrange a exclusão dos dados, a entrega do relatório técnico e a comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as determinações e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Se decidir não recorrer, poderá manifestar, dentro do mesmo prazo, interesse na redução do valor da penalidade.
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