A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que funcionem em espaço físico delimitado, exclusivo e totalmente segregado das demais áreas do estabelecimento. O texto segue agora para sanção presidencial.
De acordo com o relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões mais remotas, onde há escassez de drogarias.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a iniciativa. Para ela, a mudança representa risco à saúde pública, incentiva a automedicação e atende a interesses da indústria farmacêutica.
Regras sanitárias
O projeto determina que as farmácias instaladas em supermercados deverão cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas já previstas na legislação. O funcionamento poderá ocorrer sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Entre as exigências estão:
- presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento;
- estrutura física adequada, incluindo consultório farmacêutico;
- controle rigoroso de armazenamento, temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- garantia de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.
O texto também proíbe a oferta de medicamentos em áreas abertas, bancadas, estandes ou gôndolas fora do espaço exclusivo da farmácia.
Controle especial
Nos casos de medicamentos de controle especial, com retenção de receita médica, a entrega ao consumidor deverá ocorrer somente após o pagamento. O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Comércio eletrônico
A proposta permite que farmácias licenciadas contratem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que seja assegurado o cumprimento integral das normas sanitárias.
Posicionamentos
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado mantém as exigências sanitárias e reforça que apenas farmácias completas poderão operar dentro de supermercados, com presença obrigatória de farmacêutico e fiscalização regular. A entidade destacou ainda que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas comuns.
Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta antes da votação, alertando para possíveis impactos negativos à saúde pública e para o risco de priorização de interesses comerciais sobre o uso racional de medicamentos.
O Ministério da Saúde também manifestou posição contrária ao projeto em dezembro, afirmando que a medida pode comprometer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. A pasta ressaltou que mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos e que o uso sem orientação adequada pode provocar intoxicações, interações medicamentosas e agravamento de doenças.
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