O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas de ordem administrativa e deficiências de eficiência na execução de obras de pavimentação asfáltica realizadas no município de Várzea Grande com o uso de recursos de origem federal. Contudo, o órgão fiscalizador concluiu que não houve qualquer ocorrência de desvio de verbas, superfaturamento ou outras irregularidades graves, determinando o arquivamento definitivo do processo sem a aplicação de multas ou imposição de obrigações de ressarcimento ao erário.
Conforme o acórdão proferido pelo ministro relator Bruno Dantas, e aprovado por unanimidade pelo Plenário do TCU em sessão realizada no dia 27 de maio de 2026, a auditoria especial analisou a correta aplicação de R$ 8.848.489,00 transferidos aos cofres municipais por meio das chamadas “Emendas Pix”. A fiscalização faz parte de um plano especial estruturado pela corte de contas para intensificar o controle sobre esse modelo de transferência de recursos públicos.
Desgaste precoce e falta de integração entre secretarias
De acordo com o relatório técnico apresentado, os auditores detectaram problemas de desgaste precoce em trechos de pavimentação recém-concluídos nos bairros Paiaguás e Capão do Pequi. Segundo a avaliação do TCU, a causa determinante para o deterioro prematuro do asfalto é a ausência de planejamento e integração sistêmica entre o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) e a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo.
A auditoria apontou que frequentes vazamentos e escavações realizadas para a manutenção de redes de água e esgoto acabam danificando a pavimentação recém-executada, provocando retrabalhos onerosos e perda de eficiência na aplicação do dinheiro público.
Durante as diligências no local, especificamente na Rua Carlos Gomes, no bairro Capão do Pequi, houve questionamentos iniciais acerca da espessura da capa asfáltica aplicada. Contudo, após nova medição técnica conduzida pela prefeitura, comprovou-se espessura de 4,57 centímetros, índice considerado plenamente adequado e dentro dos padrões pelos técnicos.
Falhas formais de gestão e regularidade dos contratos
Os fiscais do TCU também registraram divergências pontuais entre o saldo financeiro informado no sistema federal Transferegov e os montantes efetivamente depositados na conta bancária vinculada ao repasse, além da ausência de detalhamento individualizado nos pagamentos de tributos obrigatórios, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para a corte, tais inconsistências configuram apenas falhas formais de gestão e transparência contábil, sem indícios de dano aos cofres públicos.
Apesar das impropriedades apontadas, o plenário concluiu que os recursos repassados foram integralmente aplicados em contratos voltados à pavimentação, recapeamento, reperfilamento, serviços de drenagem e operações tapa-buracos. O exame rigoroso de medições, notas fiscais, boletins de medição, relatórios fotográficos e instrumentos contratuais descartou a existência de sobrepreço, superfaturamento ou pagamentos irregulares.
Posicionamento da Prefeitura e recomendações do TCU
Em nota oficial enviada à imprensa, a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo esclareceu que os trechos e convênios citados na auditoria foram contratados e executados em administrações anteriores. A pasta ressaltou que a gestão atual tem adotado medidas enérgicas para aprimorar a comunicação institucional entre os órgãos municipais, sobretudo nas intervenções conduzidas pelo DAE-VG, implementando um planejamento unificado de cronogramas para evitar retrabalhos e ampliar a durabilidade das obras de infraestrutura urbana no estado de Mato Grosso.
O TCU decidiu expedir ciência formal ao município a respeito das impropriedades de gestão identificadas, recomendando a adoção de medidas preventivas de controle. O DAE-VG foi procurado para comentar o teor da auditoria, mas não apresentou manifestação até o fechamento da apuração.
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