Os conselheiros do Tribunal de Contas Estadual (TCE) autorizaram o governo de Mato Grosso a conceder 2% de Revisão Geral Anual (RGA) referente ao exercício de 2017 aos servidores do Poder Executivo em sessão na noite dessa segunda-feira (26).
A permissão do órgão fiscalizador é condicionada a algumas obrigações, como cumprir suas obrigações financeiras, como pagamento dos salários e repasse do duodécimo aos Poderes.
Os conselheiros votaram pela concessão da RGA, considerando o princípio da isonomia, já que os Poderes Legislativo e Judiciário também concederam a revisão aos seus servidores, em índices que variaram de 1% a 2%.
A representação foi proposta pelo governador Pedro Taques (PSDB), em função da lei que concedeu 4,9% de RGA aos servidores do Executivo em 2017, mais que o dobro da perda inflacionária, o que foi considerado ilegal pela equipe técnica.
Os auditores consideraram ainda a situação fiscal do Estado de Mato Grosso, que pelas contas do TCE já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal e, de acordo com os dados utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), já teria ultrapassado inclusive o limite máximo de gastos com folha.
Na decisão foram feitas diversas recomendações e determinações ao Governo do Estado. Foi determinado ainda que a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do TCE-MT monitore o cumprimento de todas as determinações exaradas.
