A capacidade de arrecadar tributos próprios pode definir o futuro financeiro dos municípios mato-grossenses pelas próximas décadas. O alerta foi feito pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Alisson Alencar, durante sessão ordinária realizada nesta semana, ao apresentar um amplo levantamento sobre a realidade fiscal de 25 municípios sob sua relatoria.
O estudo, baseado em dados de 2024, revelou um cenário de forte dependência das prefeituras em relação aos repasses constitucionais e transferências governamentais. Em média, apenas 19,57% da arrecadação municipal é formada por receitas tributárias próprias, enquanto 62,01% dos recursos têm origem em transferências obrigatórias de outras esferas de governo.
Para Alisson Alencar, a autonomia financeira dos municípios passa diretamente pela eficiência na arrecadação dos tributos que já pertencem às administrações locais.
“A verdadeira autonomia municipal não se recebe por decreto ou convênios; constrói-se com eficiência arrecadatória. Município que não arrecada o que lhe é de direito abre mão de governar o seu próprio futuro”, afirmou o conselheiro.
Reforma Tributária aumenta urgência do debate
O levantamento ganha relevância diante da implementação gradual da Reforma Tributária. Com a substituição do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o desempenho atual da arrecadação municipal terá influência direta na divisão futura dos recursos entre os municípios brasileiros.
Segundo o conselheiro, o período até 2026 será decisivo para definir a participação de cada cidade na distribuição das receitas do novo sistema tributário.
“A Reforma Tributária não é um debate do futuro. Ela é um cronômetro correndo agora. O histórico de arrecadação do ISSQN até 2026 vai carimbar o tamanho do bolo do IBS que o município receberá pelas próximas cinco décadas”, alertou.
Sinop lidera ranking de arrecadação própria
Entre os municípios analisados, Sinop apresentou o melhor desempenho, com 29,93% da receita total proveniente de tributos municipais. Na sequência aparecem Campo Novo do Parecis (22,40%), Alta Floresta (21,17%) e Sapezal (20,47%).
Na outra ponta do levantamento estão Novo Horizonte do Norte (4,67%), Rondolândia (6,22%), Nova Monte Verde (7,24%), Cotriguaçu (9,45%) e Apiacás (9,60%), municípios que apresentam maior vulnerabilidade fiscal devido à elevada dependência dos repasses externos.
Gestão eficiente faz diferença
O estudo também mostrou que o desempenho arrecadatório não depende exclusivamente do tamanho da economia local. Municípios com menor Produto Interno Bruto (PIB) conseguiram resultados expressivos graças à eficiência administrativa.
Casos como Comodoro e Itanhangá foram destacados positivamente por apresentarem arrecadação acima do esperado para o porte de suas economias. Em contrapartida, algumas cidades com maior atividade econômica registraram desempenho abaixo do potencial.
“As análises revelam que a qualidade da gestão tributária e a capacidade de converter atividade econômica em arrecadação efetiva são fatores determinantes para o fortalecimento da autonomia fiscal”, destacou Alisson Alencar.
Tribunal propõe mais de 200 ações
Como resultado do levantamento, a equipe técnica do TCE-MT elaborou 225 propostas voltadas ao fortalecimento da administração tributária municipal.
Entre as medidas sugeridas estão a atualização das Plantas Genéricas de Valores, modernização dos sistemas de arrecadação, ampliação das ações de educação fiscal e aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança e combate à inadimplência.
Dos 25 municípios analisados, 16 aderiram integralmente às recomendações apresentadas pelo Tribunal, dois apresentaram ressalvas técnicas e sete não se manifestaram dentro do prazo estabelecido.
O secretário da 3ª Secretaria de Controle Externo (Secex), Valmir de Pieri, destacou que o objetivo do trabalho é auxiliar os gestores na construção de administrações mais sustentáveis e eficientes.
“Há espaço significativo para o aperfeiçoamento da administração tributária municipal. O objetivo foi oferecer subsídios técnicos que auxiliem os gestores no fortalecimento de suas receitas próprias, promovendo maior capacidade de planejamento, investimento e atendimento às demandas da sociedade”, afirmou.
Prazo para apresentação de plano de ação
Ao final da apresentação, o conselheiro determinou que as 25 prefeituras elaborem um Plano de Providências para implementar as medidas sugeridas pelo Tribunal. O documento deverá ser encaminhado ao TCE-MT em até 60 dias após a publicação do acórdão.
Segundo Alisson Alencar, o estudo não pretende apenas apontar problemas, mas oferecer caminhos para que os municípios fortaleçam suas finanças e ampliem sua capacidade de investimento.
“Não estamos entregando apenas um relatório de falhas. Estamos oferecendo um mapa, uma bússola de navegação. O Tribunal orienta, mas a responsabilidade de agir agora é de quem governa”, concluiu.
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