A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei complementar do Executivo que institui o Auxílio Nova Maternidade. A proposta é considerada uma iniciativa inédita no Brasil por garantir que servidoras municipais — sejam elas efetivas, comissionadas ou contratadas — não sofram redução salarial durante o período de licença-maternidade. A medida beneficia gestantes, puérperas e adotantes, assegurando estabilidade financeira em um momento de vulnerabilidade e maior necessidade.
Historicamente, ao entrar em licença, as servidoras deixavam de receber verbas condicionais e indenizatórias, como o adicional de insalubridade, Prêmio Saúde e gratificações de função. Como essas parcelas não integram o salário base para fins de afastamento, o rendimento líquido das profissionais sofria uma queda significativa. Com a nova legislação, Cuiabá cria um mecanismo compensatório que paga à servidora a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses referentes a esses benefícios, mantendo o padrão remuneratório integral.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Previdência e Administração Pública e dos Direitos da Mulher antes de ser levado ao plenário. Além de garantir a previsibilidade da renda, a lei estabelece que o auxílio terá caráter indenizatório, o que evita novos descontos sobre o valor compensado. Outro ponto relevante é a permissão para o afastamento imediato de gestantes de ambientes insalubres sem que haja qualquer prejuízo financeiro para a trabalhadora.
Com essa aprovação, a capital mato-grossense consolida uma política pública pioneira de proteção à maternidade no serviço público. Ao assegurar a manutenção total dos rendimentos e o vínculo previdenciário, a prefeitura promove um avanço estrutural na valorização das mulheres e na justiça social, servindo como modelo de gestão para outros municípios e esferas da administração pública.
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