O PLS 658/2015 que altera o Código Penal para dificultar a prescrição de penas está pronto para ser votado em plenário e conta com o apoio da senadora de Mato Grosso, Juíza Selma (Podemos). O texto da proposição é de autoria do senador Álvaro Dias. Na última semana, presidente do STF, Dias Toffoli, apresentou uma proposta similar ao projeto já apresentado pelo senador.
Atualmente, a prescrição acontece quando o Estado já não pode condenar o réu, porque o processo não foi concluído a tempo. A proposta modifica dois artigos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Pelo texto do PLS 658/2015, a prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória (quando não há mais possibilidade de recursos) ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, eliminando o inciso que distingue o prazo para prescrição da acusação (Ministério Público), e da defesa do réu.
“A modificação é relevante porque evita que a defesa retarde intencionalmente a alegação de nulidade absoluta que lhe seja favorável com o objetivo de obter a prescrição do crime”, pontua a parlamentar.
Atualmente, a prescrição começa a correr a partir do oferecimento da acusação. Entretanto, em várias comarcas do País, o juiz demora muito para receber a denúncia e os crimes acabam prescrevendo. O projeto determina que o prazo de prescrição seja a partir do recebimento da denúncia pelo juiz, evitando, dessa forma, esse tipo de problema.
“As alterações contribuem substancialmente para o aperfeiçoamento de nossa legislação, incidindo em um dos maiores problemas do sistema penal brasileiro que é a impunidade”, ressalta Selma.
