Nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) formalizou uma série de medidas institucionais visando a fiscalização do setor de combustíveis no estado. As ações incluem o protocolo do Requerimento nº 102/2026 de informações junto ao Governo Estadual e à Agência Nacional do Petróleo (ANP), além da apresentação do Projeto de Lei nº 151/2026, que propõe normas de transparência na composição de preços ao consumidor final.
Paralelamente, foram encaminhadas representações ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Procon-MT. Os documentos solicitam a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis infrações à ordem econômica e a abertura de processo administrativo para investigar se houve elevação de preços sem justa causa.
O foco das representações é identificar se o mercado apresenta indícios de alinhamento artificial de preços ou práticas que configurem a formação de cartel, conforme previsto na Lei nº 12.529/2011.
O requerimento aprovado na ALMT solicita que o Poder Executivo e a ANP forneçam dados detalhados sobre o comportamento dos preços da gasolina comum e do diesel S-10 nos últimos 90 dias. Entre as informações solicitadas estão:
- Preço médio semanal nas refinarias e valores praticados pelas distribuidoras.
- Estimativa de margem bruta de comercialização no varejo por município.
- Comparativo entre a média de preços praticada em Mato Grosso e a média nacional.
- Relatório de oscilações de preços nas bombas em relação aos reajustes nas refinarias.
Dados da ANP indicam que a soma de tributos, custos logísticos e margens de lucro pode elevar o valor final ao consumidor em mais de 40% em relação ao preço de refinaria. A fiscalização busca entender o motivo técnico pelo qual reduções de preço na origem nem sempre são repassadas com a mesma celeridade que os aumentos.
O Projeto de Lei nº 151/2026 propõe que os postos de combustíveis sejam obrigados a exibir informações claras aos consumidores. A proposta estabelece que os estabelecimentos devem informar o preço médio de aquisição do produto junto à distribuidora na última semana, o valor exato do ICMS por litro e a margem bruta estimada. Essas informações deverão ser afixadas em painéis visíveis ou disponibilizadas por meio digital.
As medidas visam garantir a livre concorrência e a proteção do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal. Os órgãos de controle devem agora analisar os documentos apresentados para decidir pela abertura oficial das investigações e eventuais sanções administrativas ou judiciais aos estabelecimentos que apresentarem irregularidades na formação de preços.
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