Procon-MT esclarece direitos com mudanças na CNH

O Procon-MT, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), divulgou orientações sobre os direitos dos consumidores diante das novas regras do Programa CNH do Brasil, já em vigor. As mudanças impactam principalmente o cancelamento de cursos e reembolso de aulas não frequentadas em autoescolas.

Segundo a secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, alunos que já estavam matriculados podem solicitar o cancelamento do curso e a devolução integral de valores correspondentes às aulas não cursadas, sem incidência de multas ou retenção de valores. As aulas já realizadas, entretanto, não são reembolsáveis.

Alterações principais na CNH

Conforme nota oficial do Procon-MT, as mudanças incluem:

• Curso teórico gratuito: disponível online pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou CNH do Brasil.
• Carga horária reduzida: as aulas práticas exigidas caíram de 20 para duas horas, sendo aulas adicionais opcionais.
• Proibição de venda casada: exames práticos não podem depender da compra de pacotes extras.
• Transparência de valores: contratos devem detalhar claramente taxas do Detran-MT e serviços de instrução.
• Novas regras de avaliação: exames práticos adotam sistema de pontos, eliminando reprovação automática por faltas leves.
• Fim da validade de 12 meses: exames e aulas realizados não perdem validade, evitando recompras por atrasos.
• Liberdade de escolha: alunos podem contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran-MT.
• Proibição de recálculo por aula avulsa: valores de reembolso não podem ser reduzidos com base em preços de aulas avulsas.

Impactos nas autoescolas

O coordenador de Fiscalização do Procon-MT, André Badini, alerta que manter pacotes antigos pelo mesmo valor, quando o serviço foi reduzido em até 90%, configura prática abusiva. Alunos prejudicados por encerramento de atividades das autoescolas devem solicitar reembolso formal e, se necessário, registrar reclamações na unidade do Procon ou na Ouvidoria do Detran-MT. Em casos de falência judicial, os consumidores precisam integrar a ação judicial da empresa para receber os valores devidos.

Como registrar denúncias e reclamações

Alunos podem procurar o Procon mais próximo, utilizar o Procon Digital pelo aplicativo MT Cidadão ou registrar reclamações pelo Consumidor.gov.br, disponível 24h, todos os dias.

Reportagem baseada em informações oficiais do Procon-MT e Setasc-MT.

Contexto adicional

• Programa CNH do Brasil foi lançado para modernizar e digitalizar o processo de habilitação em todo o país.
• Mato Grosso conta com mais de 200 autoescolas cadastradas junto ao Detran-MT.
• Redução de carga horária e cursos gratuitos visam reduzir custos e aumentar acessibilidade para novos condutores.