Eleitores de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu participarão neste domingo (25) de dois plebiscitos para decidir sobre possíveis mudanças nos limites territoriais dos municípios. As consultas foram convocadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e serão organizadas pela Justiça Eleitoral.
As propostas envolvem a transferência do distrito de Nova Poxoréu para Primavera do Leste e a incorporação das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, atualmente vinculadas a Colniza, ao território de Cotriguaçu. A decisão dos eleitores poderá influenciar a administração dessas áreas e a responsabilidade pela oferta de serviços públicos.
Quais mudanças serão votadas
O primeiro plebiscito consultará os eleitores de Poxoréu e Primavera do Leste sobre a transferência de Nova Poxoréu. Atualmente, o distrito pertence a Poxoréu, mas a proposta prevê sua integração territorial a Primavera do Leste.
A segunda consulta envolverá Colniza e Cotriguaçu. Nesse caso, a população decidirá se as áreas conhecidas como Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, hoje vinculadas a Colniza, deverão passar para Cotriguaçu.
As consultas foram autorizadas pelos Decretos Legislativos nº 82 e nº 83/2026. O procedimento segue as regras constitucionais para alterações territoriais entre municípios e a Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026.
Como votar nos plebiscitos
A votação ocorrerá das 7h às 16h, no horário de Mato Grosso, no mesmo dia e local da eleição para presidente da República. Depois de registrar o voto presidencial, o eleitor responderá à pergunta referente à proposta territorial de seu município.
Na urna eletrônica, o número 2 corresponderá à opção SIM, favorável à transferência, enquanto o número 1 representará a opção NÃO, pela manutenção dos limites atuais. Também será possível votar em branco ou anular o voto. Essas duas alternativas não serão consideradas votos válidos na apuração.
Todos os eleitores aptos dos quatro municípios poderão participar, e a votação não ficará restrita aos moradores das áreas que poderão mudar de município. A consulta será realizada na mesma seção eleitoral utilizada no primeiro turno.
O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e pessoas analfabetas, a participação é facultativa. Quem deixou de comparecer ao primeiro turno também poderá votar no plebiscito.
O que acontece após o resultado
A aprovação popular não provocará uma mudança territorial imediata. Caso a proposta avance nas urnas, ela retornará à Assembleia Legislativa, que deverá analisar um projeto de lei estadual para estabelecer os novos limites e regulamentar os efeitos administrativos da alteração.
Essa etapa deverá considerar aspectos como a prestação de serviços públicos, a delimitação das áreas envolvidas e os impactos financeiros e orçamentários para os municípios. O estudo de viabilidade é uma parte importante do processo porque avalia consequências econômicas, sociais e administrativas, incluindo possíveis efeitos sobre saúde, educação e infraestrutura.
De acordo com o procurador da ALMT, Gabriel Machado, o procedimento envolve quatro etapas principais: estudo de viabilidade municipal, convocação da consulta por decreto legislativo, votação organizada pela Justiça Eleitoral e análise de um projeto de lei estadual, caso a proposta seja aprovada.
O procurador também destacou que a manifestação dos moradores é essencial para a decisão. A consulta permite que a população avalie as consequências da mudança para suas comunidades e indique se concorda com a reorganização territorial proposta.
Critério de aprovação e possíveis divergências
Os decretos legislativos estabelecem que a mudança precisa receber manifestação favorável da maioria dos eleitores em cada um dos dois municípios envolvidos na respectiva consulta. Assim, o resultado de uma cidade não deve ser considerado isoladamente em relação à outra.
Na interpretação jurídica apresentada por Gabriel Machado, a aprovação exige maioria simples dos votos válidos favoráveis em ambos os municípios. Se uma cidade aprovar a proposta e a outra rejeitar, a Assembleia Legislativa poderá avaliar formalmente o resultado e eventuais questionamentos jurídicos.
O juiz Darwin de Souza Pontes, da 47ª Zona Eleitoral de Poxoréu, também explicou que uma divergência entre os resultados poderá exigir análise da Assembleia, responsável por estabelecer as condições da consulta por meio dos decretos legislativos.
Já o juiz Eviner Valério, da 40ª Zona Eleitoral, com sede em Primavera do Leste, ressaltou a divisão de responsabilidades: a Justiça Eleitoral organiza e apura os votos, enquanto a Assembleia conduz as etapas legislativas relacionadas à eventual alteração territorial.
Independentemente do resultado, os plebiscitos representam uma etapa de participação direta dos eleitores nas decisões sobre a organização dos municípios. A conclusão do processo dependerá da votação e do cumprimento das etapas técnicas e legais necessárias para definir os limites territoriais.
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