O pagamento do auxílio-saúde, no valor de R$ 1 mil para promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MP/MT), que havia sido suspenso em maio do ano passado, voltou a ser pago.
Conforme o MPE, o auxílio-saúde no valor de R$ 1 mil para membros e R$ 500 para servidores foi criado pela Lei nº 9.782/12, em seu artigo 32, em 2012, e regulamentado pelo Ato Administrativo 924/2020 da Procuradoria-Geral de Justiça, de 04 de maio de 2020, suspenso liminarmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que agora, em decisão unânime, reconheceu a legalidade do pagamento do auxílio.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (11), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) afirma que a “Secretaria de Comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público informa que não procede a informação de que “Conselho autoriza ‘vale-covid’ para promotores e procuradores do MPMT”, e que “em nenhum momento o Plenário do CNMP referendou tal autorização”.
O CNMP também divulgou que o referido auxílio foi instituído pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso, por meio de lei estadual.
“Por se tratar de legislação, não compete ao CNMP aprovar ou avaliar a constitucionalidade da referida lei, cabendo esse controle exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 6.414; O posicionamento do Conselho foi no sentido de que o programa de assistência à saúde suplementar de servidores do Ministério Público do Mato Grosso atendeu às exigências da lei estadual, como planejamento, previsão orçamentária e adequação financeira.”, diz nota.
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o auxílio foi suspenso por determinação do conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, após análise de procedimento de controle administrativo instaurado por representação encaminhada pelo conselheiro Valter Shuenquener à Presidência do CNMP.
Em sua representação, o conselheiro Valter Shuenquener noticiou que tomou conhecimento de notícia veiculada em matéria jornalística “quanto à criação de uma espécie de ajuda de custo para tratamento de saúde (‘vale-covid’) pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em torno de R$ 1 mil para promotores e procuradores de Justiça e de R$ 500 para servidores da instituição e comissionados”.
À época, Shuenquener afirmou que, “de acordo com a citada matéria, caso todos os servidores e membros do Ministério Público façam adesão à nova verba de caráter indenizatório, o custo mensal poderá alcançar R$ 680 mil, tendo em vista que, atualmente, o parquet mato-grossense conta com 249 membros e 862 servidores efetivos e comissionados”.
