A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (27), um projeto de lei que modifica as contribuições para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A nova legislação prevê uma redução de 30% no percentual incidente sobre o abate de fêmeas bovinas e bubalinas no estado.
A aprovação foi unânime e ocorreu com a adoção de um substitutivo integral ao projeto original. A mudança é válida exclusivamente para os animais abatidos em estabelecimentos industriais localizados em Mato Grosso. A medida busca incentivar a produção e o processamento de carne dentro das fronteiras estaduais.
A alteração na lei não permite a restituição ou compensação de valores que já foram pagos em contribuições anteriores.
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