O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Mato Grosso, solicitando que sejam priorizados os processos administrativos relacionados a conflitos agrários envolvendo pessoas incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Ambientalistas e Comunicadores do estado (PEPDDH/MT). Além disso, foi recomendado ao PEPDDH/MT que informe prontamente a inclusão de novos defensores à Câmara de Conciliação Agrária do Incra, para que os dados sejam inseridos no Sistema de Controle de Tensões e Conflitos Agrários (CTCA).
De acordo com a recomendação, o PEPDDH/MT deve, ao notificar o Incra sobre a inclusão de defensores no programa, solicitar à Câmara de Conciliação Agrária a inserção de dados como o motivo da disputa, tensão ou conflito, além da existência de defensores de direitos humanos incluídos no programa. Além disso, a inclusão de novos defensores deve ser comunicada à Superintendência do Incra em Mato Grosso, com uma solicitação de priorização nas ações administrativas necessárias para resolver as questões relacionadas à violência ou ameaça.
O Incra também foi recomendado a gerar relatórios periódicos do CTCA, priorizando processos que envolvem conflitos agrários com pessoas incluídas no PEPDDH/MT, e a inserir esses casos nas metas da unidade, monitorando os prazos para a conclusão das demandas. O Instituto deverá superar obstáculos judiciais nas ações administrativas necessárias, acionando a Procuradoria Federal junto ao Incra e o MPF, se necessário.
A recomendação visa garantir a resolução rápida dos conflitos agrários e a regularização dos territórios em disputa, medidas essenciais para proteger os defensores de direitos humanos e ativistas que lutam pelo direito à terra e à reforma agrária. “A resposta estatal firme, proporcional, célere, efetiva e adequada tende a funcionar como fator de desestímulo a atos de violência no campo”, afirma o documento.
Proteção aos Defensores
Atualmente, o PEPDDH/MT acompanha 32 casos, sendo 13 indígenas, 6 quilombolas, 10 trabalhadores rurais assentados ou acampados, 2 retireiros do Araguaia e uma pessoa LGBTQIA+. Muitos defensores aguardam há décadas a resolução de ações administrativas a cargo do Incra. O Mato Grosso é um dos estados com maior concentração fundiária do país, com grandes fazendas ocupando metade da área agrícola, enquanto 0,7% dos imóveis rurais concentram 36% da área cultivada. A violência no campo é uma preocupação constante do MPF, que realiza eventos e expede recomendações sobre o tema.
Dados mostram que o Brasil é um dos países mais perigosos para defensores de direitos humanos. Segundo a ONG Global Witness, o país registrou 342 assassinatos de ativistas nos últimos dez anos. A Anistia Internacional informou que, em média, três defensores foram mortos por mês nos últimos quatro anos, colocando o Brasil no terceiro lugar do ranking dos países mais violentos para ativistas. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Brasil várias vezes devido à violência no campo.
“As ações dos defensores de direitos humanos são guiadas por finalidades públicas, reforçando o dever estatal na proteção frente a possíveis episódios de violência ou ameaça decorrentes dessa atuação de índole coletiva”, destaca o procurador da República Matheus de Andrade Bueno, autor da recomendação.
O documento ressalta que a inclusão no programa de proteção muitas vezes implica afastar os defensores de seus locais de mobilização pública, criando um cenário contraditório em que os ofensores são recompensados e os defensores ainda mais vitimizados. Para o MPF, é essencial que o Estado atue rapidamente na resolução dos conflitos pela terra, fortalecendo as instituições de forma sistemática e duradoura, independentemente de visões políticas.
A recomendação destaca que a aceleração dos procedimentos e a inserção de informações nos sistemas de monitoramento de conflitos agrários trazem visibilidade e proteção adicional aos ameaçados, permitindo uma abordagem mais estruturada e abrangente. Isso facilita o acompanhamento pelo Ministério Público, órgãos de controle, academia e sociedade.
“A melhor forma de proteger as pessoas é promover a solução do conflito subjacente, com a destinação da terra de acordo com as normas vigentes”, conclui o MPF.
Os órgãos têm 15 dias para informar se acatam a recomendação.
